TJ-RJ apresenta painel para monitorar audiências de custódia no estado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou na última semana o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, que foi desenvolvido para otimizar o acompanhamento e auxiliar na gestão dessas unidades judiciárias.

A ferramenta de divulgação de dados estatísticos oferece uma visão abrangente e objetiva das audiências promovidas, com indicação do percentual de decisões de concessão de liberdade e de manutenção de prisão.

A divulgação pública dos dados das Centrais de Audiência de Custódia permite à sociedade o acesso ao número de audiências promovidas e o seu resultado em tempo real, e garante a necessária transparência da prestação jurisdicional.

Mutirão processual penal

Foram entregues no dia 7 deste mês ao Conselho Nacional de Justiça os resultados obtidos pelo TJ-RJ no 1º Mutirão Processual Penal — Pena Justa.

Os magistrados com competência criminal reavaliaram as prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças, além das prisões preventivas com duração maior do que um ano. Também foi objeto do mutirão a análise dos processos com vinculação ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que decidiu a respeito do porte de maconha para o uso pessoal.

Foram analisados 497 processos de mulheres, com manutenção da prisão cautelar em 345 ações e concessão da liberdade, com cautelares ou não, em cem processos. Outras 15 ações foram sentenciadas durante o mutirão. Já as prisões preventivas foram reavaliadas em 2.827 ações penais, com manutenção da prisão em 2.105 processos, 212 concessões de liberdade, com ou sem cautelares, e 82 sentenças proferidas. Por fim, foram analisados 2.351 recursos para a verificação de sua conformidade com a decisão do STF no Tema 506.

Para a segunda vice-presidente do TJ-RJ, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio (GMF), os dados do mutirão mostram o comprometimento do Poder Judiciário fluminense com a regularização da situação processual daqueles privados da liberdade, conferindo a celeridade necessária à avaliação das prisões provisórias, sem prejuízo da observância do devido processo legal.

Pena Justa

Na última segunda-feira (11/8), o plano estadual para o cumprimento das metas do Plano Nacional Pena Justa foi assinado pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, e pelo governador Cláudio Castro, e foi entregue ao CNJ para posterior homologação pelo STF.

O Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil.

Sua elaboração segue a determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, em outubro de 2023, decisão de caráter estruturante, que reconheceu o estado inconstitucional das coisas no sistema prisional brasileiro.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 por todos os estados da federação, o Plano Nacional Pena Justa propõe a transformação do sistema prisional brasileiro para que se possibilite a reinserção social do condenado, sem descuidar da responsabilidade quanto à reprimenda da infração penal. O plano estabelece diversas metas para que se garanta o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais adequados, com especial foco no combate à superlotação, na necessidade de redimensionamento das vagas, no oferecimento de condições para capacitação profissional e educacional e na proteção dos vulneráveis.

“A entrega do plano estadual consolida o compromisso constitucional desse tribunal e do governo do estado de conferir efetividade à decisão do STF, com a implementação das propostas apresentadas neste documento. No momento em que o Judiciário vem sendo tão criticado, a formalização do plano demonstra que o nosso tribunal está cumprindo as suas metas na busca de dar mais dignidade às pessoas”, destacou Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

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