As concessionárias de energia devem fiscalizar a segurança dos cabos que passam pelos postes que administram mesmo quando são propriedade de outras empresas.
Motoboy foi atingido no pescoço por cabo de telefonia enquanto fazia entrega
Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Campinas (SP) condenou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem que foi atingido por um cabo de telefonia enquanto pilotava sua moto em via pública.
O juízo atendeu ao pedido formulado em ação movida pelo motoboy contra a concessionária. De acordo com o processo, o autor, que é entregador, foi atingido no pescoço pelo cabo enquanto trabalhava. O acidente resultou em lesões pelo corpo, danificou a moto e o impediu de trabalhar por “vários dias”.
A ré se defendeu argumentando que o cabo que atingiu o motoboy é propriedade de uma empresa de telecomunicação e, por isso, não seria sua responsabilidade. Alegou, ainda, ausência de nexo causal entre as lesões e o dano moral alegado pelo autor.
Falha na segurança
Para o juiz Guilherme Fernandes Cruz Humberto, a queda de um cabo caracteriza falha na segurança do serviço prestado e a responsabilidade por ele é tanto da empresa proprietária quanto da administradora do poste.
“A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever de zelar pela segurança e manutenção da infraestrutura que utiliza para o desenvolvimento de sua atividade econômica, o que inclui os postes de energia elétrica. O fato de permitir, mediante remuneração, que outras empresas, como as de telecomunicações, utilizem seus postes para a passagem de cabeamento, não a exime da responsabilidade pela fiscalização e segurança da estrutura como um todo”, escreveu.
“A queda de um cabo, seja ele de energia ou de telefonia, representa uma falha na segurança do serviço prestado, pois o poste é parte integrante da infraestrutura da concessionária. A responsabilidade, neste caso, é solidária entre a proprietária do poste CPFL e a proprietária do cabo, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Cabe ao consumidor acionar qualquer um dos responsáveis solidários, reservando-se a estes o direito de regresso entre si.”
O advogado Tiago Oliveira representou a consumidora.
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Processo 1026841-27.2024.8.26.0114
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