O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu, nesta quarta-feira (29/10), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes federalize as investigações dos crimes cometidos por agentes públicos na operação policial ocorrida no Rio de Janeiro nesta terça (28/10).
PSB alega que órgãos do Rio não têm imparcialidade para investigar abusos de ação policial de terça-feira
O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — o governo fluminense diz que foram 121, incluindo quatro policiais, mas moradores alegam que a quantidade é maior. Seja como for, é certo que se trata da ação mais letal da história do estado, com mais do que o quádruplo de vítimas da incursão no Jacarezinho, em 2021, que gerou 28 mortos (de acordo com a contagem oficial).
Autor da ADPF 635, o PSB pediu que as investigações dos “claros indícios de descumprimento das decisões do STF” no caso e dos crimes conexos, “inclusive as possíveis execuções extrajudiciais”, sejam conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Se isso não for possível, a legenda quer que pelo menos a PF participe das apurações ao lado dos órgãos fluminenses.
Em abril deste ano, o Supremo, na ADPF 635, determinou que o estado do Rio e seus municípios elaborem planos de recuperação dos territórios dominados por organizações criminosas e adotem outras medidas de controle da violência policial. A corte homologou parcialmente o plano de redução da letalidade apresentado pelo Executivo estadual.
Indícios de descumprimento
Para o PSB, há “indícios muito fortes de descumprimento” das medidas impostas pelo Supremo. Por exemplo, a polícia já afirma que parte das imagens das câmeras corporais pode ter se perdido. E o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), culpou a decisão do STF na ADPF 635 pelo aumento da criminalidade, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.
“Diante dos claros sinais de descumprimento das determinações do STF por órgãos da estrutura do próprio estado do Rio de Janeiro, é fundamental que as investigações acerca desse possível crime de desobediência e de todos os delitos conexos a ele — como as execuções extrajudiciais — sejam conduzidas por autoridades federais, de modo a conferir à apuração o devido grau de imparcialidade, de independência e de eficiência”, sustenta o partido.
A participação do Ministério Público do Rio na operação compromete a imparcialidade do órgão para investigar os abusos das forças de segurança, aponta a legenda. O PSB cita que, na sentença do caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que, em caso de mortes decorrentes de intervenção policial, a investigação deve ser conduzida por um “órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente”, diz a petição.
“Essa foi a solução aplicada, com sucesso, no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. De fato, quando estava sob o comando da polícia fluminense, a apuração desses crimes vinha caminhando a passos muito lentos, com vários desvios e descaminhos, o que poderia ter resultado em impunidade, se não fosse pela atuação decisiva da Polícia Federal.”
Pedido de explicações
Alexandre de Moraes determinou nesta quarta que Cláudio Castro preste esclarecimentos sobre a ação policial desta terça, explicando se havia prévia definição do nível de força adequado e justificativa formal para a incursão.
O ministro também marcou audiências para a próxima segunda-feira (3/11), no Rio. A primeira será com Castro; o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Santos; o comandante da Polícia Militar, Marcelo Nogueira; o delegado-geral da Polícia Civil, Felipe Curi; e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, Wladimir Reale. O governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada nesse encontro.
Depois haverá audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto; com o procurador-geral de Justiça, Antonio Moreira; e com o defensor público-geral do Rio, Paulo Vinícius Abrahão.
Clique aqui para ler a petição
ADPF 635
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