O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização da exploração de minerais estratégicos. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro André Mendonça.
PSOL afirma que novo modelo de licenciamento repete falhas que levaram a tragédias
O autor da ação questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”.
O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos sem considerar os efeitos cumulativos sobre comunidades e ecossistemas sensíveis, especialmente em regiões como o Vale do Jequitinhonha (MG), onde a expansão minerária tem elevado riscos sociais, ambientais e sanitários.
Histórico
Na ação, o PSOL afirma que o novo modelo de licenciamento repete práticas que contribuíram para tragédias como as de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambas decorrentes do enfraquecimento da fiscalização estatal.
A legenda pede que o STF restaure o controle técnico e a participação social nos processos de licenciamento e na fiscalização de atividades minerárias. Segundo o PSOL, as medidas questionadas permitem a tramitação acelerada de projetos de alto impacto ambiental sem a devida avaliação científica e social, comprometendo o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.279
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