O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (10/11) que o governo do Rio de Janeiro preserve e envie à corte todas as imagens das câmeras corporais usadas por policiais civis e militares no dia da operação de 28 de outubro.
Alexandre herdou a relatoria da ADPF 635 após aposentadoria de Barroso
A incursão policial nas comunidades da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio, deixou pelo menos 121 mortos — esses são os números do governo fluminense, mas moradores alegam que a quantidade é maior.
A decisão de Alexandre foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, em que o Supremo homologou um plano para a redução da letalidade policial no Rio. O governador Cláudio Castro (PL) chegou a culpar a ADPF pela violência, mas os números contradizem o político.
Alexandre também ordenou que a gestão de Castro junte ao processo todos os laudos necroscópicos das vítimas da ação, com registro fotográfico e busca de projéteis. O governo deve ainda enviar os relatórios policiais e de inteligência que indicavam a presença dos 51 alvos de mandados de prisão no local da operação.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio terá de mandar para o Supremo a relação das pessoas com mandado de prisão expedido pela 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que foram presas na ação de 28 de outubro. O TJ-RJ deverá informar também quem foi preso na incursão sem constar nos mandados e a situação processual de cada uma dessas pessoas. O tribunal fluminense ainda foi intimado a enviar os resultados das audiências de custódia e dos mandados de busca e apreensão cumpridos.
O ministro determinou que o Ministério Público junte ao processo os relatórios e as cópias dos laudos feitos por sua perícia técnica independente e a cópia da investigação relacionada à ação policial.
A Defensoria Pública do Rio foi intimada a informar se está tendo acesso às provas dos autos e a todos os procedimentos necessários para o acompanhamento e a assistência às famílias das vítimas.
Condições precárias
Alexandre ordenou que o delegado responsável pela 22ª Delegacia de Polícia do Rio, que fica na Penha, informe em 48 horas sobre a abertura de inquérito para investigar os familiares dos mortos, por terem movido os corpos de onde se encontravam na mata até a parte baixa da comunidade.
A existência desse inquérito foi informada ao ministro durante reunião com representantes de entidades de defesa dos direitos humanos que atuam como partes interessadas na ADPF 635.
No encontro foram relatadas ainda a dificuldade da imprensa e das famílias das vítimas para ter acesso ao teor das perícias do caso e as condições precárias de trabalho da polícia técnico-científica do Rio de Janeiro.
O magistrado ainda suspendeu uma decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, do Conselho Nacional do Ministério Público, que negou um pedido de informações feito pelo Ministério Público Federal para ter acesso ao orçamento da operação.
Ao suspender a iniciativa do MPF, a conselheira alegou invasão da competência do Ministério Público do Rio de Janeiro para fiscalizar a atuação da polícia fluminense. Alexandre derrubou a decisão da conselheira e deu 48 horas para que ela se explique.
Limites das operações
Para discutir os limites das operações policiais em comunidades pobres do país, Alexandre convocou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para uma reunião nesta segunda-feira em Brasília.
O encontro está marcado para as 16h. Em seguida, às 17h, Alexandre receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A pauta oficial do encontro é o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), que ganha tração no Congresso.
Na semana passada o ministro foi ao Rio de Janeiro, onde se reuniu com Cláudio Castro e outras autoridades, como o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto de Castro.
Ele também se reuniu, em Brasília, com representantes de movimentos sociais de defesa dos direitos humanos e ligados à causa da segurança pública, a maioria dos quais figura como parte interessada na ADPF 635.
Pouco depois das reuniões, Alexandre anunciou a entrada da Polícia Federal nas investigações sobre o crime organizado no Rio de Janeiro. Sobre a apuração das mortes na operação, o ministro informou que o Supremo acompanha de perto os trabalhos, diante do que disse ser uma “falta de autonomia” da polícia técnico-científica fluminense.
Projetos de lei
Os projetos de lei do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para combater facções têm pontos positivos, como dar maior ênfase ao asfixiamento financeiro e promover a centralização da segurança pública. No entanto, podem gerar intimidação de moradores de favelas e colocar bens de investigados em risco sem respeitar seus direitos e garantias. É o que apontam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Bolsonaristas passaram a defender a equiparação da ação de facções ao terrorismo, promovida pelo Projeto de Lei 1.283/2025. Cláudio Castro entregou ao Consulado dos Estados Unidos no Rio um relatório no qual mostra o avanço do Comando Vermelho em território americano, pedindo que a organização seja considerada terrorista.
A ideia é criticada pelo governo de Lula e por especialistas em segurança pública. Eles afirmam que classificar facções como grupos terroristas não só é tecnicamente incorreto, já que são grupos com estruturas e objetivos diversos, como teria pouco efeito no combate ao crime e tornaria o Brasil mais vulnerável a intervenções estrangeiras. Com informações da Agência Brasil.
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ADPF 635
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