A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar regras sobre o teto remuneratório dos servidores estaduais e o pagamento, em dinheiro, de férias e licenças-prêmio não usufruídas. A controvérsia é discutida em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro André Mendonça.
A governadora estima o impacto da nova regra do teto em R$ 7,9 milhões mensais e em R$ 105,2 milhões em 2026
As regras questionadas foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda promulgada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. A nova redação fixa como limite remuneratório o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, retirando a menção expressa ao limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
Para a governadora, o novo texto pode levar à interpretação de que, em Pernambuco, o limite remuneratório passou a corresponder a 100% do subsídio dos ministros do STF. Lyra argumenta ainda que a emenda passou a permitir o pagamento em pecúnia de férias e licenças-prêmio vencidas, interferindo indevidamente no regime jurídico dos servidores, cuja iniciativa a Constituição Federal reserva ao Executivo.
Ao pedir a concessão de liminar para suspender os efeitos do texto, a governadora estima o impacto nas finanças públicas estaduais em R$ 7,9 milhões mensais e em R$ 105,2 milhões no ano de 2026. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.937
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