A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição intercorrente. Por isso, é cabível a suspensão da cobrança de multa aduaneira de natureza não tributária, conforme tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Juiz aplicou Tema 1.293 do STJ, que prevê prescrição após inércia de três anos
Com base nesse entendimento, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu parcialmente um pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de uma multa aduaneira de R$ 3,6 milhões aplicada a uma empresa de comércio.
O caso envolve a apuração de uma suposta infração aduaneira cujo auto de infração foi lavrado contra a companhia em dezembro de 2022. No mesmo mês, a empresa apresentou uma impugnação administrativa, mas o trâmite ficou sem movimentação relevante até setembro de 2025. Diante da demora na tramitação, a autuada ajuizou uma ação anulatória contra a União.
Na disputa judicial, a autora pediu a suspensão imediata da penalidade e de quaisquer atos de cobrança. A requerente argumentou que a sanção tem natureza estritamente administrativa, o que atrai a aplicação da Lei 9.873/1999.
A empresa alegou também que meros despachos de encaminhamento interno não interrompem a contagem do tempo, configurando a prescrição intercorrente já consolidada no Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê expressamente a prescrição intercorrente, em processos administrativos aduaneiros não tributários, quando o processo fica paralisado por mais de três anos.
Plausibilidade e urgência
Ao analisar o pedido liminar, o juízo acolheu os argumentos da autora. O magistrado explicou que a jurisprudência recente pacificou a incidência da prescrição para penalidades aduaneiras não tributárias quando o processo fica paralisado por mais de três anos. A decisão apontou também que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece essa aplicação em situações análogas.
O juiz destacou que a situação fática da empresa preenche os requisitos legais para a concessão da tutela, pois há urgência por causa do alto valor cobrado e do risco de a dívida ser inscrita em cadastros de inadimplência. “Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase, não se exige certeza, mas sim plausibilidade jurídica relevante, aliada a risco concreto”, observou.
Ele ressaltou, contudo, que a confirmação definitiva sobre a nulidade do auto de infração exigirá uma análise mais profunda após o contraditório, já que é preciso examinar os autos do processo com precisão para verificar a real existência de eventuais atos interruptivos ou suspensivos. Diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano, a cobrança foi paralisada até a deliberação final.
“Nesse contexto, a solução adequada é a concessão da tutela em caráter prudencial, sem esgotamento da matéria”, concluiu.
A empresa foi representada na ação pelos advogados Luria Fassini e Augusto Fauvel de Moraes.
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Processo 1016548-92.2026.4.01.3400
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