RIFs do Coaf já feitos antes do inquérito continuam válidos, esclarece STF

A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu a entrega de relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos com prévia investigação formal ou processo administrativo só vale para os casos posteriores à sua prolação.

O esclarecimento foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1.440 da repercussão geral, em que o STF vai decidir em 14 de maio a constitucionalidade desses RIFs quando solicitados por investigadores ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Com isso, todos os relatórios produzidos e entregues pelo órgão a delegados e Ministério Público antes de 27 de março continuam plenamente válidos, ainda que produzidos em contexto em que não havia inquérito formal instaurado.

Para os RIFs posteriores, a produção e entrega deixa de ser cabível quando a apuração ainda estiver em fase de verificação preliminar de informações — VPI, usada por delegados de polícia — ou notícia de fato — que serve aos membros do Ministério Público.

Daqui para frente

A restrição feita na liminar serviu para calibrar uma decisão anterior, de agosto, na qual Alexandre suspendeu todas as decisões e interpretações que consideravam ilícita a requisição dos RIFs diretamente ao Coaf.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, em março o Supremo acabou por reabrir as portas para a concessão de Habeas Corpus e o reconhecimento de nulidades. Agora fica esclarecido que essa abertura foi moderada.

“A medida liminar determinada nos presente autos possui eficácia prospectiva (ex nunc), não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação”, esclareceu Alexandre.

Para ele, esse efeito decorre da própria natureza das decisões cautelares e liminares. Como regra, elas valem a partir de sua concessão, orientando a conduta futura dos órgãos e autoridades destinatários.

Essa medida fortalece a segurança jurídica, segundo o ministro, “evitando a produção de efeitos retroativos generalizados que poderiam comprometer investigações, processos ou procedimentos em estágio avançado”.

RIFs por encomenda em disputa

O Tema 1.440 da repercussão geral no STF é um desdobramento de outra tese firmada pela corte em 2019, sobre o compartilhamento de informações pelos órgãos de inteligência (Coaf e Receita Federal), de ofício e para fins penais, sem autorização judicial.

A dúvida gerada sobre a legitimidade desse compartilhamento quando o RIF é produzido por encomenda gerou cenário de caos processual em investigações pelo país e insegurança jurídica por todo o Judiciário.

Essa definição é relevante por causa da importância que os relatórios de inteligência financeira ganharam na rotina das investigações brasileiras, abrindo o debate sobre o risco de pesca probatória (fishing expedition).

A ConJur já mostrou que, em dez anos, o número de RIFs por encomenda aumentou 1.300%. O Coaf entregou uma média de 56 relatórios por dia em 2025, ano em que teve recorde de comunicações suspeitas feitas pelos setores obrigados a isso.

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RE 1.537.165