Regulação do TSE é resposta proporcional a desafios tecnológicos, diz Nunes Marques

As alterações promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral nas resoluções que regulam o processo eleitoral concretizam a busca por respostas proporcionais, ágeis, tecnicamente adequadas e compatíveis com os parâmetros constitucionais de liberdade de comunicação nas eleições.

Essa análise foi feita pelo ministro Nunes Marques, presidente do TSE, em palestra no X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, promovido em Curitiba.

O magistrado destacou que o desafio da Justiça Eleitoral tem sido preservar simultaneamente dois valores essenciais ao processo democrático: a liberdade de expressão e a integridade da disputa, pela paridade de armas e proteção do eleitor.

Além disso, há o fato de a arena de disputas ter migrado para ambientes tecnologicamente mediados, o que levou o tribunal a impor restrições ao uso de inteligência artificial e obrigações às empresas responsáveis pelas plataformas digitais.

As normas foram criadas para as eleições de 2024 e ampliadas neste ano, com ajustes relacionados a conteúdos antidemocráticos e exigência de plano de prevenção, entre outros temas que ainda geram preocupação até nas próprias empresas de tecnologia.

Regulação dos desafios tecnológicos

Na palestra, Nunes Marques afirmou que não foram tomadas medidas para intimidar ou punir os atos do processo eleitoral, nem enfraquecer a disputa democrática pelo voto. Ao contrário: elas buscam favorecer o debate sem descuidar da garantia da livre manifestação.

“Essa realidade exige da Justiça Eleitoral respostas regulatórias proporcionais, ágeis, tecnicamente adequadas e compatíveis com os parâmetros constitucionais da liberdade de comunicação”, disse o presidente, para quem o TSE não atua como órgão de controle prévio do debate político.

“Todavia, há situações em que a circulação deliberada de conteúdos sabidamente falsos, fraudulentamente descontextualizados ou artificialmente manipulados deixa de representar mera manifestação opinativa para assumir feição de ilícito eleitoral, apto a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.”

Ao elencar os avanços regulatórios, o presidente do TSE reafirmou a ideia de uma atuação equilibrada nas eleições presidenciais: entre liberdade e responsabilidade; inovação tecnológica e integridade eleitoral; circulação de ideias e proteção da legitimidade democrática.

“A Justiça Eleitoral brasileira seguirá comprometida com esses valores. Nosso objetivo institucional permanece o mesmo: assegurar que cada eleitora e cada eleitor exerçam suas escolhas de maneira livre, consciente e protegida contra práticas incompatíveis com a normalidade e a legitimidade das eleições.”