A Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União firmaram acordo extrajudicial para garantir que famílias vulneráveis continuem recebendo o programa Bolsa Família enquanto aguardam a análise de eventual concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Medida visa garantir segurança aos beneficiários do Bolsa Família sem afastar legislação vigente
Além da AGU e da DPU, a iniciativa teve a participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
O acordo estabelece um fluxo administrativo que impede a interrupção da renda para necessidades básicas de famílias vulneráveis, durante a tramitação do pedido do BPC. A solução preserva os critérios legais para concessão do BPC, garantindo segurança jurídica, proteção social e maior eficiência na atuação administrativa.
O acordo estabelece que o interessado poderá apresentar manifestação de desligamento voluntário do programa Bolsa Família condicionada ao eventual deferimento do BPC. Durante a análise do requerimento, o Bolsa Família permanece ativo. Somente após a efetiva concessão do BPC é que será processado o desligamento do programa de transferência de renda. Desse modo, elimina-se o risco de desproteção social sem afastar a aplicação da legislação atualmente vigente.
A mudança nos procedimentos de análise dos benefícios foi viabilizada após articulação entre a DPU, o INSS, o MDS e AGU, a partir de nota técnica emitida pela Defensoria defendendo a alteração do fluxo administrativo para evitar que famílias em situação de vulnerabilidade precisassem renunciar ao Bolsa Família antes da conclusão da análise do BPC.
Proteção social
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a iniciativa representa um avanço na proteção social dos cidadãos mais vulneráveis. “Esse acordo é um avanço civilizatório, porque tivemos a sensibilidade de reconhecer a necessidade de correção dos argumentos apresentados pela Defensoria Pública”, afirmou Messias.
Segundo o advogado-geral, a solução construída permite aprimorar os procedimentos e garantir a efetiva entrega de direitos à população que mais necessita. “Quando modificamos a nossa sistemática, garantimos a entrega de direitos, que é algo fundamental para os mais vulneráveis”, acrescentou o advogado-geral.
Também assinaram o acordo a defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares, o secretário-executivo do MDS, Osmar Ribeiro Júnior, e a vice-presidente do INSS, Ana Evangelista. Com informações da assessoria da AGU.
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