Mustafá e Braz: Delimitação territorial eletrônica do e-Notariado

O tabelionato de notas é instituto presente desde o início de nosso país. Em Portugal, já no começo do século 14, instituíram-se as primeiras disposições sobre os tabelionatos, reproduzidas nas Ordenações, aplicáveis às terras tupiniquins. Nelas, o tabelionato era uma instituição independente, obtida por concessão do monarca para quem era devido tributo. Todavia, em 1851, um decreto de 2 de outubro disciplinou o notariado brasileiro como fiscalizado pelo Poder Judiciário, assumindo caráter de serviço auxiliar e se distanciando do modelo espanhol e português [1].

Sobrevinda a Constituição de 1988, o notariado é profundamente alterado. É constituído como um serviço público, exercido em caráter privado por delegação (artigo 236, CF/88). O Poder Judiciário, pois, torna-se apenas fiscalizador dos atos notariais, ou seja — e como é comum em serviços públicos delegados —, o Poder controla a qualidade dos serviços, mas não a sua estrutura organizacional [2]. Após, então, bem diferenciadas estarem as funções forenses e as notariais, os tribunais ficam remunerados pelas custas judiciais (artigos 24, IV, e 98, §2º, ambos da CF/88), enquanto que os serviços de cartórios são remunerados por emolumentos cartoriais, outra categoria de contraprestação (artigo 236, §2º, CF/88).

Já decorridos, porém, mais de 30 anos da Constituição, muito se transformou na dinâmica global. A facilidade de contato e de negociação multiplicou as relações jurídicas, exigindo, em igual medida, agilidade nas respostas e serviços estatais. Nesse contexto, a tecnologia, aplicada aos Sistemas de Justiça, passou a abranger parcela cada vez maior dos serviços colocados à disposição do cidadão [3].

Atentos a tais mudanças, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou, em maio de 2020, o Provimento nº 100, no qual instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, o e-Notariado (artigo 7º, Provimento 100/20, CNJ), dando rápida resposta às restrições de mobilidade causadas pela pandemia.

O e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil, possibilita a prática de atos notariais totalmente por meio eletrônico — e, inclusive, por meio híbrido, no qual uma das partes vai fisicamente ao cartório e a outra assina documentos à distância (artigo 30, Provimento 100/20, CNJ). Foram, assim, disponibilizadas diversas funcionalidades ao cidadão, que, remotamente, poderá solicitar atos notariais como, por exemplo, escrituras públicas, testamento, autenticação de documentos e atas notariais [4]. Os custos de cada serviço são idênticos aos cobrados no caso de comparecimento físico.

Logo, o cidadão não mais precisa se dirigir ao cartório, o que, em tese, poderia lhe permitir o uso dos serviços virtuais de qualquer tabelionato do país, seguindo a lógica imposta pelo artigo 8º da Lei 8.935/94: "é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio". Essa possibilidade é interessante porque, além de viabilizar a escolha do tabelião que mais vai ao gosto do usuário do serviço, os emolumentos notariais são tabelados por estado-membro, de modo que há custos menores a depender da localidade, refletindo as desigualdades econômicas nacionais. O interessado, assim, apesar do ônus da locomoção nos atos presenciais, pode ir até o tabelionato de qualquer lugar do país.

Contudo, no que tange a serviços notariais realizados pelo e-Notariado, o Provimento nº 100 do CNJ restringiu a territorialidade dos atos, criando áreas de competência para os tabeliões. Outrossim, para escritura pública de alienação de imóveis, será, com exclusividade, competente o tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente (artigo 19, Provimento 100/20, CNJ); para ata notarial, o tabelião da circunscrição do fato ou do domicílio do interessado (artigo 20, Prov. 100/20, CNJ); e para procuração pública, é o cartório do domicílio do outorgante ou, se o caso, o do imóvel (artigo 20, parágrafo único, Provimento 100/20, CNJ).

Esta restrição é causada justamente para evitar a concentração de atos em tabelionatos de unidades federativas cujo preço tabelado é reduzido. Superada em absoluto a necessidade de locomoção física, os atos notariais certamente passariam a ser feitos, por opção do cidadão, sempre nos tabelionatos menos custosos, esgotando a atividade eletrônica de cartórios de vários estados-membros.

Prova disso é o §2º do artigo 19 do Provimento nº 100, que permite, em estando imóvel e adquirente na mesma unidade da federação, a utilização eletrônica do serviço de qualquer tabelionato daquele estado-membro. Ou seja, não há uma predileção por um cartório específico e próximo do imóvel ou do adquirente; acontece, na realidade, uma delimitação da unidade federativa, proibindo a utilização de custos de tabelas diversas.

A restrição, como se denota, é justificável, ou até mesmo imprescindível. É difícil imaginar uma adequada adesão e comprometimento se, por imposição de prestações tabeladas pelo Poder Público, os tabelionatos vissem sua atividade eletrônica esvaziada, com reflexos financeiros.

A problemática, não obstante, reside na forma através da qual essa restrição foi criada. O CNJ é órgão do Judiciário, este responsável pela importante tarefa de fiscalização dos tabelionatos. O conselho, bem por isso, não possui competência constitucional para a criação de regras que alterem a organização da estrutura [5] dos cartórios, mas, como já apontado, para o controle de qualidade dos serviços ofertados. Agrava a situação o fato de ter o CNJ criado regra limitadora da atividade do tabelião, por motivos financeiros, em detrimento da melhor escolha pelo interessado.

Nesse sentido, é de se mencionar que, ao contrário das taxas judiciais, as contraprestações notariais não foram incluídas nas disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional; logo, "a distinção entre os dois conjuntos de serviços passa pela própria competência para legislar sobre as respectivas contrapartidas pecuniárias" [6]. Isso porque a competência para criação de custas forenses é concorrente entre União e estados-membros (artigo 24, IV, CF/88); a outro giro, para legislar acerca de emolumentos notariais, a União é privativamente competente (artigo 236, §2º, CF/88, e Lei 10.169/2000).

Tem-se, consequentemente, o seguinte cenário: a Constituição institui o notariado como serviço público prestado por delegação, colocando sobre o Poder Judiciário o poder-dever de fiscalizar a qualidade do serviço (artigo 236, caput e §1º, CF/88); em louvável iniciativa, o CNJ criou, através do Provimento nº 100, o e-Notariado, organizando os serviços notariais eletrônicos; a legislação infraconstitucional garante ao cidadão o direito de escolher o tabelião de sua confiança, qualquer que seja a sua localidade (artigo 8º, Lei 8.935/94); todavia, o CNJ, no Provimento nº 100, limitou a competência territorial de diversos atos notariais, influenciando a receita de diversos cartórios e relativizando direito reconhecido expressamente em lei.

Construído o panorama, parece-nos que não pode o CNJ modificar a estrutura territorial dos serviços cartorários, ante o artigo 8º da Lei 8.935/94 e a competência constitucional para legislar acerca de emolumentos notariais. Não se pense, no entanto, que erra o Conselho quanto ao teor do que instituiu. A digitalização de serviços do tabelionato é excelente avanço para o país, bem como a fixação de limites territoriais para a prática de atos eletrônicos afigura-se regra salutar para a adequada prestação de serviços.

O problema cinge-se à maneira pela qual foram instituídas as restrições geográficas: tais normas, por reduzirem o alcance da garantia do interessado poder escolher, livremente, seu tabelião e por influenciarem a dinâmica financeira do notariado, deveriam ter sido criadas através do devido trâmite legislativo, nas casas representativas nacionais, com o amplo debate e publicidade. Com isso, sim, poder-se-ia ter a correta discussão acerca dos instrumentos eficazes em evitar eventuais danos advindos do e-Notariado, maximizando seus bons frutos e contribuindo, ainda mais, para a qualidade de vida do cidadão que se vale do serviço público notarial.

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Referências bibliográficas:
MUSTAFÁ FILHO, Ricardo Migliorini; BRAZ, João Pedro Gindro. As novas tecnologias e o devido processo legal. Consultor Jurídico, abr. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-08/mustafa-braz-novas-tecnologias-devido-processo-legal

SANT'ANNA, Gilson Carlos. Fatos históricos e jurídicos determinantes da configuração contemporânea dos serviços notariais. Revista de Direito Imobiliário, vol. 65, p. 39-60, 2008.

SILVA, Ovídio Araujo Baptista. O notariado brasileiro perante a Constituição Federal. Revista de Direito Imobiliário, vol. 48, p. 81-84, 2000.

TARTUCE, Flávio. A necessidade de revisão da legítima no direito sucessório brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 31, p. 219-264, 2022.