Carlos Arthur França

Obrigar concorrentes à construção de um conjunto habitacional a fornecer o terreno não é uma medida restritiva de competitividade a ponto de anular o processo. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância e decidiu que é legal um contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional […]

ReproduçãoSem previsão na legislação brasileira, o recebimento de salários por parte de presos que trabalham já é realidade em uma cidade do interior de Minas Gerais. Além de diminuírem a própria pena, cinco detentos de um presídio em Santa Rita do Sapucaí ganham um salário mínimo mensal, pago por empresários locais. O dinheiro, depositado em […]

Nos casos em que não é possível detectar onde o acusador soube da injúria, prevalece como foro a comarca de domicílio do réu. Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro declinou da competência de julgar Queixa-Crime ajuizada pela defesa do ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, […]

Entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A norma chega para regular os artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e garante à sociedade o acesso quase irrestrito a informações relacionadas aos órgãos de todas as instâncias da administração pública. No entanto, tributaristas fazem o alerta: […]

Em vigor a partir desta quarta-feira (16/5), a Lei de Acesso à Informação Pública vai mudar a gestão pública, os governos e até a forma com que as empresas vão se relacionar com a Administração. Apesar de conter uma série de artigos detalhando o que é e o que não é sigiloso, a norma ainda […]

O golpe da “casadinha”, em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas “encenam” o acordo em audiência, prejudicando o empregado, foi constatado por um juiz em audiência na Grande São Paulo. O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, extinguiu a ação […]

Em meio à discussão sobre a possibilidade de o Ministério Público investigar juntamente com a Polícia, já sendo travada no Supremo Tribunal Federal, o MP de São Paulo se adiantou e comprou o sistema de espionagem Guardião, usado em interceptações telefônicas. A informação foi destacada pelo ex-procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira, em discurso feito durante […]

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, deferiu, nesta quinta-feira (10/5), Suspensão de Segurança contra decisões que interferiram na licitação internacional para as obras do trecho norte do Rodoanel e sustou duas sentenças favoráveis às empresas Cetenco Engenharia S/A e Contern Construções e Comércio Ltda. As empreiteiras haviam conseguido anular […]

A infração mais cometida por adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas em Belo Horizonte (MG) entre 2009 e 2011 é o tráfico de drogas. Foram 6.028 menores apreendidos por conta desse tipo de infração — 24% do total. O uso de drogas (19,1%), o furto (11,4%) e o roubo (7,9%) são outras infrações comuns entre os […]

A manutenção da segurança jurídica é o consenso de especialistas quando falam sobre os objetivos do novo Código Comercial. O anteprojeto de lei que pretende reger, apartado do Código Civil, o Direito Comercial no país e trazer mais dinamismo à economia brasileira continuará sob consulta pública no site do Ministério da Justiça até o dia […]