Ricardo Bomfim

O direito de noticiar não pode sacrificar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. Foi com esse o entendimento que a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a editora Globo a pagar R$ 150 mil por matéria jornalística que atribuiu a uma juíza a culpa por omissão no […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a Resolução 809/2019, que estabelece tabela com os parâmetros para remuneração de mediadores. As novas normas foram publicadas nesta quinta-feira (21/3) e se seguem à resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o mesmo tema. Pela tabela, há três patamares de mediadores que são remunerados proporcionalmente ao valor […]

O relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do direito de protocolo na capital paulista, desembargador Evaristo dos Santos, votou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 162 da Lei de Zoneamento e do 380 do Plano Diretor. Para o magistrado, a preservação do meio ambiente é um direito fundamental ao […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (20/3) a criação das varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo o presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, em um primeiro momento serão duas varas, sendo que […]

Não é razoável obrigar uma empresa privada e uma agência do governo a, em seis meses, fazer plano de contingência para reduzir a poluição do rio Tietê em três reservatórios e ainda apresentar projeto de reflorestamento de toda a mata ciliar nessas localidades. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do […]

A suspensão do pagamento de aposentadoria é consequência necessária da perda do mandato de juiz após condenação por corrupção passiva, entenderam os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (13/3). A decisão foi proferida no julgamento do ex-magistrado Fernando Sebastião Gomes, condenado por exigir US$ 600 mil para não […]

SpaccaQuando um juiz decide, impõe uma solução a uma das partes. Quando duas pessoas em conflito, mas conseguem chegar a uma solução negociada, saem satisfeitas. Com isso, além de resolver o problema, acabam com as causas do problema. Por isso os meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, precisam de campanhas mais […]

Execução de título baseada unicamente em planilha de critérios pouco claros é nula. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em execução de título extrajudicial movida pela Cielo contra a E-Destinos por suposto descumprimento das metas de faturamento pré-estabelecidas para haver descontos nas taxas cobradas […]

O desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aposentou-se nesta terça-feira (12/3). Sua aposentadoria foi concedida pelo presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Jorge RosenbergO desembargador aposentado do TJ-SP, Ivan Ricardo Sartori Sartori foi eleito presidente do TJ-SP em 2011 e […]

O uso de logotipo pessoal na campanha São Paulo Cidade Linda pelo ex-prefeito e atual governador de São Paulo, João Doria, foi ilegal e gera condenação por improbidade administrativa, mas não é o bastante para a perda do mandato. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]