Gustavo Justino de Oliveira

Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.896 [1]. O pleito é extremamente complexo e tensiona tanto a Lei Geral de Proteção […]

No 2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública do TCU, realizado no dia 1º de dezembro de 2025, tive o prazer de participar do Painel 3: Como avaliar o alcance do interesse público no desenho da solução consensual, moderado pelo eminente ministro Antônio Anastasia. Em minha exposição, busquei trazer primeiras impressões — antecipe-se, bastante positivas […]

Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 — a Lei Nacional de Saneamento […]

No dia 11 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADPF 1.183, na qual se questiona a constitucionalidade da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), estrutura criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de promover a construção de soluções consensuais para […]

Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores de fibromialgia e anemia falciforme. Embora a gestão tenha admitido a “falha”, o caso configura grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]

A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em favor do agravante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). [1] Spacca O caso tem origem em autos de infração lavrados pelo Inmetro em […]

Nos últimos anos, sobretudo após o advento da Lei 13.655/2018 (a “nova Lindb”), foi perceptível como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revigorou sua agenda regulatória, lançando mão de variados e relevantes instrumentos inovadores, praticamente transformando inovação regulatória em política institucional. De modo que a sua mais recente rodada de concessões (em curso há […]

As sociedades empresárias estão submetidas ao regramento jurídico privado para que a autonomia e a liberdade econômica sejam preservadas. Mas alguns atos sofrem regulação estatal a fim de garantir os princípios da legalidade, da livre concorrência e da proteção dos interesses jurídicos da propriedade privada dos sócios ou acionistas. O registro dos atos e das […]

Verificador independente: foco de atuação na infraestrutura Ao apoiar e contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs), a figura do verificador independente (VI) surge como inovação institucional de extrema importância. Isso porque tais contratos são caracterizados por serviços de alta complexidade, vultosos investimentos iniciais e […]

Da placa de obra ao post no Instagram  Durante muito tempo, prefeitos e governadores se notabilizaram por fixar placas em obras públicas com seus nomes em destaque, como se fossem patronos pessoais de escolas, rodovias e hospitais custeados pelo erário. A Constituição de 1988 reagiu a esse vício e, no artigo 37, § 1º, estabeleceu […]