Álvaro Luiz Valery Mirra

SpaccaO dano ambiental, conforme já se teve a oportunidade de observar nesta coluna[1], consiste na lesão ao meio ambiente, abrangente dos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum do povo (artigo 225, caput, da CF), juridicamente protegido. Significa, ainda, a violação do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano fundamental, […]

SpaccaA responsabilidade civil, em termos atuais, conforme tem admitido a doutrina, pode ter diversos efeitos principais e autônomos, não se limitando mais apenas à simples reparação do dano.[i] Tudo depende, segundo se tem entendido, dos objetivos que, em um determinado sistema jurídico, são atribuídos à responsabilidade civil.[ii] Nesse sentido, se em certa matéria a responsabilidade […]

SpaccaO dano ambiental, consistente na lesão ao meio ambiente como bem de uso comum do povo e na violação do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresenta peculiaridades que tornam complexa e muitas difícil a sua verificação concreta e a determinação da sua extensão e amplitude para fins de reparação. Isso porque o […]

SpaccaO tema do controle judicial das omissões do poder público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental, em razão das inúmeras situações concretas em que os órgãos e agentes estatais deixam de cumprir o dever que lhes incumbe de adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das normas protetivas do […]

SpaccaO processo judicial, nos modelos de Estados democráticos em geral, e no modelo do Estado Democrático Participativo em especial, consagrado no Brasil, deve ser eminentemente participativo[1]. Isso no sentido de que o processo deve tanto viabilizar, em determinados casos, como ocorre com o processo coletivo ambiental, a participação do cidadão — individualmente, em grupo ou […]

SpaccaAs ações coletivas, conforme se tem analisado, constituem importante mecanismo de participação popular na proteção do meio ambiente. Por seu intermédio, o sistema processual abre à sociedade a via da jurisdição civil para a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo, com isso, o controle social sobre a legalidade e a […]

SpaccaO tema da tutela jurisdicional tem sido objeto de estudos e discussões na doutrina do Direito Processual coletivo e do Direito Ambiental, pela relevância que assume, cada vez mais, a proteção do meio ambiente pela via do exercício da jurisdição. Diversas são as modalidades de tutelas jurisdicionais passíveis de serem obtidas pela via do processo […]

SpaccaA responsabilidade civil ambiental, no sistema brasileiro, como já se teve a oportunidade de analisar nesta coluna, está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado em normas constitucionais (artigo 225, parágrafo 3º, da CF) e infraconstitucionais (artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981), diverso, em muitos pontos, do regime comum do Direito Civil […]

SpaccaO Ministério Público, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se, como sabido, de órgão estatal independente que defende em juízo os interesses da sociedade na […]

SpaccaNo último dia 18 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a comunidade jurídica brasileira renderam justa homenagem ao professor Cândido Rangel Dinamarco, por ocasião do 80º aniversário do eminente jurista. Com atuações destacadas no Ministério Público, na Magistratura e na Advocacia, Cândido Dinamarco tem se notabilizado, ainda, como um dos grandes processualistas […]