Guilherme Pupe da Nóbrega

Há muito o recurso especial (REsp) integra a rotina do contencioso brasileiro, isso é fato. Ainda assim, seu funcionamento concreto nem sempre é compreendido em toda a sua extensão, isto é, poucas pessoas de fato saberiam detalhar seu trâmite passo a passo. Foi a partir dessa percepção que elaboramos um fluxograma destinado a sistematizar o […]

O professor Peter Häberle completa neste dia 13 de maio 90 anos de vida. São inúmeras as contribuições teóricas que marcam sua produção, mas uma em particular nos inspira a realçar neste singelo escrito em celebração ao professor: seu papel agregador. Spacca Curioso notar que essa dimensão generosa do modo de ser do professor não […]

A improbidade administrativa forneceu terreno fértil para que, ao longo de décadas, florescessem investidas por vezes punitivistas. Não por acaso, mercê precisamente de abusos passados, o modelo brasileiro se viu diante de cenário inusitado: uma conjuntura parlamentar em que impera um discurso de recrudescimento sancionador logrou produzir uma reforma marcadamente garantista com a Lei nº […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu na tarde desta quinta-feira (18/8) o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989). Em que pese a diversidade de argumentos e de posições reforçarem as já conhecidas complexidade e riqueza do tema, fato é que, ao fim e ao cabo, o Tribunal convergiu em favor das seguintes teses: […]

Como amplamente noticiado, teve início o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843.989), no qual se discute a (ir)retroatividade das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em sede de improbidade administrativa, particularmente a eliminação da modalidade culposa e as regras de prescrição, geral e intercorrente. De nossa parte, já […]

O conceito de doutrina observou no passado diferentes acepções. Houve época em que o termo veiculava a opinião de certos juristas delegatários de uma função normativa outorgada pelo soberano. Referida limitação, curiosamente, se deu em resposta a uma profusão anterior, em que havia uma "explosão de glosas e comentários a textos de leis, senatusconsultos, editos […]

Se os tomadores de decisão são uma soma de suas circunstâncias e o produto de contextos históricos e espaciais que os forjam sob o signo de uma intersubjetividade a acompanhá-los desde o nascimento, deve essa mesma premissa preponderar na construção de um pensar sobre problemas submetidos à sua solução. SpaccaPretendendo elucidar esse parágrafo de abertura, […]

Já é bem conhecida a Proposta de Emenda à Constituição que visa, a exemplo da repercussão geral no recurso extraordinário, a inserir como pressuposto de admissibilidade do recurso especial necessária relevância a justificar seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. SpaccaTendo tido iniciada sua tramitação na Câmara dos Deputados como PEC nº 10/2017, a proposição […]

Como sabido, a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e passou a exigir indistintamente o dolo direto como elemento subjetivo comum a todos os tipos ímprobos, foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de outubro de 2021, indo depois à sanção e promulgação pelo presidente da República. SpaccaO dado curioso, […]

Embora os incisos I e II do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelecessem, em sua redação original, um teto para a sanção de multa superior àquele que viria a ser fixado após a reforma empreendida pela Lei nº 14.230/2021, eles possuíam uma virtude que aparenta ter passado ao largo da mudança normativa: margem para […]