Daniel Amaral Carnaúba

A expressão “jabuti legislativo” já se incorporou ao vocabulário jurídico brasileiro. Ela designa a inserção, oportunista, de matérias estranhas ao objeto original de um projeto de lei, no curso de sua tramitação. O propósito desse expediente é acelerar a aprovação do texto parasitário, valendo-se do avanço do texto hospedeiro no processo legislativo. O preço dessa […]

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, consiste em um dos principais documentos legislativos do Direito brasileiro. A sua importância decorre não apenas da sua excepcional qualidade técnica, mas principalmente da relevância das relações sociais e econômicas regidas […]

Um dos traços marcantes do Código de Defesa do Consumidor é a sua pretensão de se fazer compreensível ao cidadão comum. Essa vocação à acessibilidade é evidenciada, principalmente, pelo artigo 4º, IV, do diploma, que elenca a “informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres” como um dos princípios da Política Nacional […]

Algo que torna o estudo do Direito Civil particularmente atraente é a sua densidade histórica. Os institutos desse ramo do Direito não surgiram do dia para noite, mas, antes, são o resultado de um longo processo de maturação. Fragmentos romanos foram dissecados por juristas da idade média, sistematizados na aurora da modernidade e incorporados de […]

A culpa, condição da responsabilidade civil, é tradicionalmente decomposta em dois elementos. Em primeiro lugar, um elemento objeto; o desvio de conduta. Age com culpa o indivíduo que não se comporta de acordo os padrões de cuidado que se lhe impunham naquela determinada situação; ou seja, o indivíduo que viola uma norma objetiva de conduta. […]

Algo notável na história das codificações civis é que a promulgação de um novo Código geralmente resulta em um texto bastante distinto do diploma que o precedeu. Pudera. Códigos civis não são leis descartáveis, a serem usadas e substituídas a cada solavanco da evolução social. Daí porque as propostas de recodificação são sempre eventos extremos, […]

A utilização da condição econômica do responsável como critério para a quantificação dos danos morais é questão constantemente debatida entre especialistas da responsabilidade civil[1]. Enquanto alguns negam que o valor dano moral deva variar de acordo com o patrimônio do ofensor, outros admitem a adoção desse critério, fundados no papel punitivo da responsabilidade civil — […]

Há pouco mais de um mês circulou em uma coluna desta ConJur texto que noticiava um entendimento jurisprudencial surpreendente: o TRF-2 teria, por meio de dois precedentes, encampado a tese de que o CPC/15 revogou tacitamente o instituto do bem de família legal, até então regulado pela Lei 8.009/90. ConJurEssa tese da revogação do bem […]

Segundo dados do Justiça em Números, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2021 foram protocoladas no Brasil 15.784 novas ações envolvendo erro médico. A título comparativo, em 2015 foram 10.557 novas ações [1]. ConJurO levantamento do CNJ indica uma tendência de crescimento da judicialização da relação médico-paciente e dos serviços de saúde prestados por clínicas e […]

Algumas decisões judiciais entram para os anais da ciência jurídica menos pela regra de Direito que reconhecem e mais pela comoção social que provocam. O fenômeno é comum nos julgamentos de crimes bárbaros ou de importantes figuras políticas. Mas é raro que disputas na esfera civil atraiam equivalente atenção da opinião pública. O acórdão proferido […]