Fernando Capez

Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive no ADCT. O novo regramento representou significativa renovação da estrutura do sistema tributário brasileiro, alterando radicalmente a forma de recolhimento dos impostos. Spacca Dentre seus principais objetivos, destacam-se: […]

In medio stat virtus Spacca Atribuída a Aristóteles [1], a expressão latina “a virtude está no meio” veicula a crença do filósofo de que a virtude se encontra no ponto de equilíbrio entre o excesso e a falta. Esse o desafio que paira sobre o Supremo Tribunal Federal acerca da pejotização (Tema 1.389 de repercussão geral), […]

Há alguns meses, publicamos um artigo nesta coluna semanal da revista eletrônica Consultor Jurídico intitulado “Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo”, no qual defendemos a necessidade de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) — Lei 13.874/2019 — no âmbito estadual de São Paulo, para, com base no critério de risco […]

Dando seguimento ao artigo já publicado aqui mesmo nesta ConJur [1], no qual já sustentávamos a evidente atipicidade da conduta apelidada pela mídia de “a minuta golpista” ou “a trama golpista”, voltaremos a abordar o tema com foco na inexistência do crime face à não ocorrência de seu início de execução. Dos fatos Resumidamente, são […]

Distinções fundamentais entre responsabilidade civil e sancionadora A linguagem jurídica, por vezes, provoca confusões conceituais, nas quais o mesmo termo refere-se a diferentes institutos. É o caso do vocábulo “responsabilidade”, usado tanto para a responsabilidade civil quanto para a penal e a administrativo-sancionadora, cada qual com fundamentos teleológicos e axiológicos distintos. Na área da defesa […]

A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida com o objetivo de promover um ambiente mais propício à atividade empresarial, reduzindo entraves burocráticos, fomentando o empreendedorismo e promovendo uma nova cultura regulatória. Seu texto normativo está centrado […]

A denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros não poderia ter mencionado a delação de Mauro Cid porque, conforme já demonstrado em artigo anterior publicado aqui nesta ConJur, ela não foi voluntária, mas derivada de pressão psicológica irresistível, além de ter sido objeto de reclamação do próprio delator, o qual disse ter sido forçado a […]

A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam os seus requisitos, a fim de verificar se o negócio existente é válido ou inválido. Nesse particular, como destacado pelo eminente ministro Dias Toffoli no voto condutor do HC nº 127.483/PR, o leading case do […]

A mitologia grega nos ensina que a previsibilidade absoluta, assim como a onisciência, não faz parte da natureza humana, e que prever sempre o futuro pode ser mais sina do que virtude. A ninguém é dado o pleno domínio dos acontecimentos, razão pela qual o ordenamento jurídico confere tratamento especial às hipóteses de imprevisibilidade, disciplinando, […]

A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica mais complexa do que a mera contraposição entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado. Isso porque há a necessidade de compatibilizar e harmonizar o CDC e […]