Wilson Accioli Filho

Da placa de obra ao post no Instagram  Durante muito tempo, prefeitos e governadores se notabilizaram por fixar placas em obras públicas com seus nomes em destaque, como se fossem patronos pessoais de escolas, rodovias e hospitais custeados pelo erário. A Constituição de 1988 reagiu a esse vício e, no artigo 37, § 1º, estabeleceu […]

A Constituição de 1988 consagrou o princípio da isonomia e instituiu o concurso público como principal instrumento de democratização do acesso a cargos e empregos públicos. Nesse contexto, as políticas de ações afirmativas, como as cotas destinadas a pessoas negras e a pessoas com deficiência (PcD), surgem como mecanismos essenciais para concretizar a igualdade material, […]

O silêncio da lei sobre o início do processo administrativo disciplinar O regime jurídico do processo administrativo disciplinar (PAD), estabelecido pela Lei nº 8.112/90, contém uma lacuna normativa que tem repercussões graves sobre a efetividade das garantias constitucionais do servidor público. O artigo 152 da lei prevê o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual […]

A saúde mental, outrora tema periférico na estrutura do Direito Administrativo Sancionador, alcança hoje um patamar de centralidade normativa e axiológica que exige do Poder Público uma atuação sensível, científica e juridicamente qualificada. A explosão dos índices de adoecimento psíquico entre trabalhadores do setor público e privado é, indiscutivelmente, um dos traços mais inquietantes do […]

Imagine a seguinte situação prática hipotética: um determinado processo administrativo disciplinar (PAD), aberto em desfavor de um servidor público mediante portaria inaugural, prolonga-se no tempo por mais de um ano, sem qualquer evolução significativa, nem sequer o início dos atos de instrução processual. Considere que, apesar de toda essa morosidade injustificada, a comissão simplesmente comparece […]

O sistema de controle judicial da administração pública vive uma crise silenciosa aqui denominada de "apagão do controle". A ultrapassada teoria da impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário sobre a discricionariedade (mérito) do ato administrativo fez nascer um conforto para os magistrados que desejam simplesmente não decidir. São milhares de decisões judiciais, todos os dias, […]

O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no entorno da ausência automática de efeito suspensivo para o recurso administrativo. Segundo o artigo 61 da atual lei federal de processo administrativo, "salvo disposição legal em contrário, o recurso […]

Recentemente, em agosto deste ano, o município de Florianópolis/SC publicou um edital de licitação na modalidade concorrência e do tipo menor preço (nº 448/2022) [1], cujo objeto era a contratação de empresa para a execução da urbanização da praça e construção do complexo Skate Park-Abraão. Dada a importância nacional do ente licitante — por se […]

Após aprovação pela Câmara dos Deputados, no último dia 10/8/2022 foi encaminhado para apreciação do Senado o Projeto de Lei (PL) nº 2.258, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. A pauta não é nova e já perdura no Legislativo desde o começo dos anos 2000. Tanto é que o atual PL […]

No Direito Administrativo brasileiro a teoria do negócio jurídico foi absorvida integralmente pelos contratos administrativos. Falar em negócio jurídico administrativo no Brasil é o mesmo que se referir a contrato administrativo. Isto causou e vem causando sequelas para o Direito Público, sobretudo quanto ao desenvolvimento da teoria dos negócios jurídicos no seio da Administração Pública. […]