Flávio Garcia Cabral

"Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU". Essa tese foi firmada no recente Acórdão nº 2532/2021 pelo Plenário do TCU. Esse julgamento se refere à análise de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União em relação ao quanto decido no Acórdão nº 2832/2020 — Plenário (que diz respeito à apuração de irregularidades relacionadas […]

Definitivamente, um dos grandes avanços na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos está relacionado ao controle das contratações públicas. A lei destina um capítulo específico para tratar, exclusivamente, sobre o tema, inovando [1] em relação a vários aspectos, destacadamente quanto ao enaltecimento concedido ao controle interno em sentido amplo (incluindo aqui tanto os órgãos de […]

Caetano Veloso, em sua canção "Fora da Ordem", chama atenção para a dessintonia da nova ordem mundial. Parafraseando Caetano, tudo levava a indicar que havia uma ordem quanto à contratação pública, que, a despeito da iminente "nova Lei de Licitações" (ainda pendente de sanção pelo presidente da República), ainda seria formada essencialmente pela Lei nº 8.666/93, […]

Ao desembarcarem na Terra de Santa Cruz, um dos grandes desafios dos jesuítas foi catequisar os autóctones. Os portugueses entendiam que a evangelização e cristianização dos índios seria um bom fator para lhes angariar a força necessária ao pretendido trabalho forçado. Por ser uma tarefa árdua, nem sempre atingida, o êxito dos párocos e donos […]

Tive a oportunidade de escrever recentemente ("Os órgãos públicos não deveriam viver em bolhas") [1] que o isolacionismo dos órgãos e entes públicos, em uma visão corporativista e de castas, acaba por atuar em detrimento da sociedade. Complementando o escrito anterior, gostaria de realizar outra análise, que julgo inclusive mais perniciosa para os administrados, que se […]

A Covid-19 será um divisor de águas para a vida em sociedade como um todo. Com o Direito Administrativo não seria diferente. Entre a gama de cenários jurídicos que emergem fruto dessa pandemia, um que se mostra da mais alta essencialidade diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, em particular quando se apuram as inúmeras […]