Renila Bragagnoli

A adoção de um programa de integridade nas empresas estatais é um imperativo legal e estratégico, alinhado às exigências da Lei nº 13.303/2016 e aos princípios da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Atualmente, os requisitos mínimos de um programa de integridade estão dispostos no Decreto nº 11.129/2022. Apesar da relevância e da imposição legal, a […]

A igualdade entre homens e mulheres não é uma pauta recente no Brasil. Está positivada na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, que todos são iguais perante à lei, acrescentando, o inciso I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No entanto, a vida real destoa do texto constitucional e a igualdade […]

A Lei n.º 13.303/2016, Lei das Estatais, ao regulamentar o §1º do artigo 173 da Constituição da República [1], dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, trouxe inovações em dois […]

É sabido que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime próprio de aplicação de penalidades, a considerar as normas previstas nos artigos 82 a 84, de pouco conteúdo prático sobre o tema, recaindo, sob as estatais, a responsabilidade de maior atenção no que tange à regulamentação do seu procedimento sancionador. Em que pese […]

A Lei nº 13.303/16 instituiu o estatuto jurídico das empresas estatais em cumprimento ao que determina o artigo 173, §1º, da Constituição, dispondo sobre a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas; licitação e contratação; a constituição e o […]

O fomento à inovação do procedimento licitatório com práticas mais eficientes e menos burocráticas, atrelado ao incentivo da participação da iniciativa privada na elaboração de políticas públicas têm feito parte das legislações contemporâneas que versam sobre o processo de contratação pública. Dessa maneira, é inegável admitir que o viés moderno e flexível trazido pela Lei […]

O desenvolvimento do princípio da boa administração traz a necessidade cada vez maior de integração entre sociedade e a gestão pública, de maneira que o Brasil desenvolveu o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMI), instituto de participação social em matéria de contratações públicas, com vistas a permitir a colaboração da seara privada na definição […]

Uma das diretrizes trazidas pelo artigo 32 da Lei nº 13.303/16 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico e sobre essa diretriz Zymler et al (2018, p. 100-101) confirmam que a modalidade pregão incorporou ao ordenamento jurídico diversos institutos que foram bem-sucedidos no ambiente de contratações públicas, como a realização do certame por meio eletrônico, a […]

A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das propostas apresentadas nas licitações públicas, sendo de amplo entendimento que deve ser realizada de forma ampla e idônea. Sua principal função, ainda nas lições de Ronny Lopes, é garantir que o poder público identifique um parâmetro para o valor […]