Bruno Mattos e Silva

Também chamado de “condomínio atípico” ou “loteamento fechado”, há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados “condomínios fechados”. A questão diz respeito à possibilidade de se edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante instalação de guarita na entrada do loteamento ou “condomínio”, com pessoal contratado para impedir a […]

1.Introdução. Definição de suprime mortgage. Os jornais do mundo inteiro têm amplamente debatido a crise global, que começou em 2007, nos Estados Unidos, em razão do alto número de inadimplementos em determinados contratos de financiamento imobiliário, chamados de subprime mortgage. A palavra mortgage é normalmente traduzida como hipoteca ou penhor, 1 porque, tecnicamente, mortgage é […]

O governador do estado de Minas Gerais promulgou a Lei 17.710, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 (LDO). De acordo com o artigo 29 dessa lei, as dotações orçamentárias para pagamento dos precatórios não serão consignadas diretamente para […]

A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado 121, de 2007 — Complementar). Essa proposição fora aprovada no Senado, sem criar referida contribuição, com objetivo de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 198 da […]

Tramita na Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.392/08, cujo art. 26, na prática, possibilita à administração estadual deixar de pagar os precatórios. Assim dispõe referido dispositivo: “A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo […]

1. Introdução. Repercussão geral, relevância e transcendência. O parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, assim dispõe: “Art. 102 (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a […]

1. Introdução. Premissas fáticas. 2. A regra geral para alienação de bens públicos. Competência constitucionalmente conferida para legislar a respeito do tema. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anterior ao julgamento da ADI 2.990 pelo STF. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal anterior ao julgamento da ADI 2.990. 5. A […]

Os bens das pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público) não são penhoráveis, razão pela qual a Constituição Federal estabelece no artigo 100 o modo pelo qual serão efetuados os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de decisão judicial: é o sistema […]

1. Teor e alcance da Súmula 308 O Superior Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado da súmula da jurisprudência predominante: “Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Como se […]

Não tenho nada contra os argentinos, nem contra a Argentina. Acho até que a Argentina é um ótimo parceiro comercial, pois fornece ao Brasil matérias primas (petróleo, trigo etc) e importa nossos produtos industrializados, gerando milhares ou milhões de empregos no Brasil. Mas não posso deixar de aplaudir (como jurista e cidadão, não como torcedor) […]