Luciano Ramos de Oliveira

é sócio do Archanjo, Ramos e Sarmento Advogados, LLM em Direito dos Negócios e Governança Corporativa pelo IDP, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), professor do IDP-Online e da Universidade de Brasília (UnB) e membro da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

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Tese em IRDR e o Juizado Especial: vinculação (in)constitucional?

Um dos tópicos controversos sobre a sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 diz respeito à vinculação dos Juizados Especiais à tese firmada pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais em IRDR, conforme disposto no artigo 985, inciso I (parte final), do CPC [1], havendo discussão sobre a constitucionalidade de tal vinculação. […]