é especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Membro efetivo da Comissão ESG do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial e professora da Faculdade Unità. Advogada do escritório Curi & Dametto Advogados.
As sociedades empresárias estão submetidas ao regramento jurídico privado para que a autonomia e a liberdade econômica sejam preservadas. Mas alguns atos sofrem regulação estatal a fim de garantir os princípios da legalidade, da livre concorrência e da proteção dos interesses jurídicos da propriedade privada dos sócios ou acionistas. O registro dos atos e das […]
No último dia 11 de agosto, foi aprovado o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) por meio da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025 (1). Trata-se de uma ação coordenada entre diversos órgãos da administração pública federal com objetivo de orientar sobre as boas práticas para aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 […]
Em 17 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.606/19, que institui a Política Nacional de Economia Solidária, agora submetida à sanção presidencial (1). A norma visa promover o desenvolvimento e a regulamentação de empreendimentos econômicos solidários, que realizam atividades de produção, comercialização, consumo, distribuição e crédito, fundamentadas em […]
A parte geral do Código Civil de 2002 regula uma importante esfera jurídica do Terceiro Setor, ao disciplinar as principais formas de atuação na área social por meio das pessoas jurídicas das associações e das fundações. De acordo com a legislação civil vigente, associações e fundações possuem personalidade jurídica de direito privado, mas atuam com […]
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, completa dez anos de promulgação. Embora a alteração substancial de seu conteúdo pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, reconhecer a existência decenal é um passo importante para a busca da aderência normativa, em especial no âmbito dos entes federativos estaduais […]
A organização administrativa possui a estrutura formada pelas entidades e pelos respectivos órgãos públicos com a aplicação das técnicas de repartição de competências da descentralização e da desconcentração, que têm como principal objetivo possibilitar a eficiência e a especialidade na prestação dos serviços públicos. Para além da organização da Administração Pública direta e indireta, a […]
Este artigo objetiva tecer ponderações sobre a regulação dos fundos patrimoniais endowments com a Administração Pública, em caráter não exaustivo. A pretensão é fomentar a discussão sobre a matéria, ainda incipiente na doutrina publicista brasileira, embora constitua uma realidade, conforme dado extraído do Monitor de Fundos Patrimoniais no Brasil elaborado e atualizado pelo Instituto para […]
Recentemente o governo federal anunciou a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais com a destinação de aproximadamente R$ 2,4 bilhões, com a finalidade de alavancar o ensino superior, profissional e tecnológico no Brasil. No anúncio feito pelo chefe do Poder Executivo federal, um ponto de destaque foi a necessidade de diálogo transparente entre […]
