é doutora e mestre em Direito do Estado pela USP. Especialista em Direito Público pela Escola da Paulista da Magistratura e em Autoridades Locais e o Estado pela ENA-Paris. Ex-controladora geral do Município de São Paulo. Professora do Insper.
O governo federal editou em agosto de 2025 o Decreto 12.604, que, entre outras providências, atribui ao gabinete pessoal do presidente da República o dever de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Destinou, para tanto, equipe composta por 189 agentes para o desiderato, em posicionamento que vem […]
A Lei 15.134, de 7 maio de 2025, tinha por finalidade original e precípua a transformação de homicídios e lesões corporais contra membros do Judiciário e Ministério Público em crimes hediondos. À parte da conveniência da iniciativa, foi marcada por desvios durante o processo legislativo, com a inclusão de dispositivos divorciados desse foco e representantes […]
O nepotismo vem sendo objeto de reflexões entre os operadores do Direito e agentes públicos de forma mais intensa desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 [1]. O assunto – e a prática nefasta –, porém, antecedem em muito esse posicionamento: conforme relatou a ministra Carmen […]
A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi uma vitória da cidadania, um marco na busca pela consolidação democrática e o fortalecimento das medidas de combate a irregularidades e promoção da integridade pública. […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44, apresentada em setembro de 2023, teve por escopo inicial incluir no artigo 166 do Texto Maior o parágrafo 9º-B, com o objetivo de estabelecer a reserva de 5% dos valores relativos às emendas parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. À parte das inúmeras — […]
O PL 2.159/21 visa disciplinar o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, e traz diversos dispositivos que, para além de potencialmente comprometerem a fiscalização e o controle, reflexamente promovem o desmonte do sistema de proteção ambiental e prevenção a danos nessa seara. Nesse sentido, causa preocupação a criação da denominada “licença […]
O desafio público de moldar comportamentos de modo a privilegiar interesses coletivos vem encontrando um importante aliado mais recentemente: os nudges. Trata-se, na tradução literal do termo, de um “empurrão”, de um incentivo, de forma a, sem qualquer vislumbre de pena ou premiação direta e imediata, convencer as pessoas a adotarem determinada postura. Conforme conceituam […]
A recente edição da Lei 14.597, em 14 de junho último, representou importante marco na discussão atinente à repressão — e prevenção — dos atos de corrupção praticados por particulares, na medida em que criminalizou, de forma inédita, a modalidade privada no Brasil. Embora já contemplasse tal possibilidade, a Lei 12.299/10 focalizava tão somente a […]
