A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na madrugada desta sexta-feira (23/12) o Projeto de Lei 660/2002 que exige nível universitário para ingresso na carreira de oficial de Justiça. O projeto foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin, mas o veto acabou rejeitado pela Assembléia.
O presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL) deve sancionar o projeto nesta segunda-feira (26/12). Depois de publicado no Diário Oficial, a lei entra em vigor.
Segundo o advogado Bension Coslovsky, com a aprovação da lei, “o vencimento do oficial de Justiça deverá sofrer reajuste compatível com o nível universitário”. Para o autor do PL, deputado Campos Machado, “os oficiais de Justiça, sem menosprezo dos demais, são responsáveis pela rapidez das ações. A atuação desses profissionais exige postura firme e corajosa”.
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