A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma:
De 100 a 200 empregados: 2%;
De 201 a 500 empregados: 3%;
De 501 a 1.000 empregados: 4%;
Mais de 1.001 empregados: 5%.
Embora a legislação brasileira seja um avanço, a implementação prática da inclusão de PCD ainda é um desafio, principalmente devido à necessidade de adaptações na cultura e infraestrutura, falta de informação, qualificação e mudança de mentalidade.
Muitos dizem que contratar e manter PCD nos quadros empresariais representa dificuldades e pesado ônus em relação a outros empregados não deficientes. Mas, ao invés de ônus, o mais adequado é falar em desafios e responsabilidades para as empresas, ao contratarem Pessoas com Deficiência (PCD), uma vez que a legislação brasileira incentiva e obriga a prática, mas também estabelece normas a serem seguidas. A contratação de PCD não deve ser vista como um fardo, mas como uma oportunidade de promover a diversidade e obter benefícios fiscais e sociais.
As cotas de PCD devem ser vistas diante do que dispõe a Constituição brasileira (artigos 1º, 3º, e 5º), considerando o valor social do trabalho, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a não discriminação, como objetivos fundamentais republicanos, através de ações afirmativas.
A razão principal para a existência de cotas para (PCD) é a busca por inclusão social e oportunidades iguais, combate à discriminação e às barreiras históricas de exclusão desse grupo de pessoas da vida social e econômica do país. É uma forma de reparar essa desigualdade e dar a oportunidade de reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, porque sem medida legal os PCD teriam que competir em condições injustas, devido a preconceitos e barreiras culturais e estruturais que permeiam a sociedade brasileira.
É certo que há desafios e responsabilidades, como a adaptação do ambiente de trabalho, garantindo-se acessibilidade física, sensorial e comunicacional para a pessoa com deficiência. Isso pode incluir a instalação de rampas, elevadores, banheiros adaptados, equipamentos específicos e ajustes ergonômicos. Dependendo da deficiência são necessários ajustes nas mesas, cadeiras, computadores e outros equipamentos para proporcionar conforto e segurança ao colaborador.
Também são necessários ajustes na gestão de pessoas, devendo a equipe de Recursos Humanos e lideranças serem capacitadas para lidar com as diferenças, promover uma cultura inclusiva e garantir que os PCD tenham as mesmas oportunidades de treinamento, crescimento e remuneração que os demais empregados.
É fundamental capacitar as equipes e conscientizar os demais empregados para evitar preconceitos e discriminação em relação aos PCD, com treinamentos sobre inclusão e respeito à diversidade.
As empresas devem alocar os PCD em funções compatíveis com suas habilidades e deficiência, garantindo que eles tenham condições de desempenhar suas atividades plenamente.
Cabe lembrar que empresas que contratam PCD podem ter acesso a incentivos fiscais em âmbito federal, estadual e municipal, como reduções ou isenções de impostos.
Compromisso ético
Ademais disso e da responsabilidade social, a inclusão de PCD melhora a imagem corporativa, porque demonstra o compromisso social da empresa, o que pode fortalecer sua reputação e atrair clientes e talentos. No ambiente de trabalho a diversidade de experiências e perspectivas que os PCD trazem pode impulsionar a inovação e a criatividade, promovendo a empatia, respeito e a valorização das diferenças.
Certamente que cumprir a Lei de Cotas para PCD não é tarefa fácil, mas a obrigação é legal, além de social, e evita multas e outras penalidades para as empresas, principalmente diante de possíveis condenações em ações civis públicas com altas multas e indenizações por dano moral coletivo.
Mas, independentemente das dificuldades existentes, o sucesso na inclusão de PCD no mercado de trabalho depende mesmo é da responsabilidade social das empresas. Para a empresa socialmente responsável, a contratação das pessoas com deficiência não é vista apenas como uma obrigação legal, mas, como um compromisso e um dos itens de sua política de responsabilidade social.
O Instituto Ethos define responsabilidade social como um compromisso ético e contínuo das empresas para criar valor para todos os públicos com os quais se relacionam, como clientes, funcionários, fornecedores, governo, meio ambiente e a sociedade. Essa abordagem visa construir uma sociedade mais justa e sustentável por meio da gestão dos negócios de forma responsável e alinhada a princípios éticos.
Também não se pode esquecer da felicidade no trabalho para PCD, que está ligada à autoaceitação, ao sentimento de pertencimento e ao reconhecimento de suas capacidades, além do que elas se sentem úteis ao trabalhar, pois o emprego proporciona um senso de autovalorização, autoestima e pertencimento social e o trabalho oferece a oportunidade de interagir com outras pessoas. Isso é cidadania.
O autor reflete a perfeita mentalidade de serviço publico. Não tem que matar um leão por dia para a empresa faturar, pagar empregados e impostos que pagarão seu salário. A verba para pagamento do salario, todo ano está garantida. Discordo do autor, pois afinal se paga impostos pra que ? Para o governo criar programas para proteger cidadãos como no presente caso. socialismo a brasileira, são os programas sociais. Anos atrás fui a padaria. A atendente reclamava do salário. Perguntei a quanto tempo está no servico. Disse, 4 anos. Perguntei se já sabia fazer pão. Disse que não. Mas o local de preparo fica a poucos metros de distância. É só observar durante dias, semanas, meses e querer aprender. De repente na falta do padeiro, poderia mostrar o que aprendeu e foi assim que o dono daquela padaria progrediu até abrir sua própria padaria. As pessoas querem que a vida mude, mas não querem se esforçar. No Brasil é assim: a prefeitura da creche, ensino fundamental, Estado da ensino médio, faculdades federais, Financiamento para pagar faculdade e nunca mais devolver o dinheiro, posto de saude, vacinação, remédio grátis, hospital gratuito via SUS que tem 214 milhões de pacientes potenciais. Morreu, jazigo da prefeitura, urna, certidão de nascimento gratuita, óbito gratuita, meia passagem de transporte para estudante Meia entrada pra cinema. Defensoria pública, livro didatico gratis, isenção de pagamento de taxas no Enem BPC pra idoso. 2 passagens gratuita para idoso em onibus interestadual. 2 passagens com desconto em 50% para idoso em cada ônibus. Taxa social de água, energia elétrica, vale gás, bolsa familia (muita gente precisa). Algumas prefeituras dão isenção de IPTU para aposentados. BPC para deficiente. Me lembro de um casal com criança deficiente. Pai ganhava um salário mínimo. A criança passou no quesito deficiência, mas a renda per capta acima de 1/4 salário minimo. BPC indeferido. Meses depois o casal requereu novamente. Desta vez, pai desempregado. Beneficio concedido 10 anos depois revisão. O pai continua desempregado a 10 anos. Se trabalha não assina a carteira. Mas tem gente que precisa. E tem gente que faz de tudo para se enquadrar nos requisitos. Ate manda filhos empregado com renda sair de casa para a renda do filho não atrapalhar isdo na época que filhos solteiros de qualquer idade e que morasse com o requerente, pertencia ao grupo familiar. O mundo é dos espertos. Pobre também pode ser esperto. continuando. Aposentadoria por idade, que exige idade minima, 62 mulher e 65 anos para homem e 15 anos de contribuição. Pelo cálculo real, seria metade de um salário minimo. Mas por força da CF88 o valor é alterado para um salário minimo. Tem gente que paga 20%, 11 % e 5% de um salário minimo. 5% de um salário mínimo é perto de 75 Reais por mes. 900 Reais por ano. 15 anos, dá 13500 sem correção. Aposenta, e começa a receber 1500 por mês. 18 mil por ano. No primeiro ano recebe tudo de volta. Vive mais uns 10 anos e ainda deixa pensão pra dependentes. Em nenhum Banco privado, você encontra na previdência privada algo semelhante. Temos ainda centenas de programas sociais de municipios e estados, e ainda reclaman do asfalto e da calçada e das enchentes. Foi morar em lugar inapropriado. Prefeituras e Estados que dão tablets para alunos, internet gratis, agora inventaram o pé de meia, 9 mil se concluir o ensino fundamental e médio. O pessoal faz um monte de filhos e cobra do poder público o sustento. Reclama da vida, mas não faz nada pra mudar, como fazer um curso, mas anda de celular de marca.
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