Noel Antônio Baratieri

O conceito de consequencialismo na Administração Pública, fortalecido pela Lei nº 14.133/2021, busca mudar a forma de encarar — e superar — os vícios e irregularidades nos contratos administrativos. Diferentemente da abordagem anterior (Lei nº 8.666/1993), em que se primava pela aplicação rigorosa da norma-regra, independentemente das consequências práticas, o consequencialismo propõe que a decisão […]

No último dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem, em razão do trânsito em julgado da condenação na Ação Penal 2.688, oficiando à Mesa da Câmara dos Deputados para a formalização do ato. A decisão reacendeu antigo debate no ordenamento jurídico, marcado por […]

O processo licitatório, enquanto instrumento de seleção da proposta mais vantajosa e de concretização do princípio da isonomia, exige do gestor público uma atuação pautada na eficiência, na proporcionalidade e na boa-fé. A Lei nº 14.133/2021 reforçou essa diretriz ao prever, em seu artigo 64, o poder-dever da administração de realizar diligências para esclarecer dúvidas […]

Comumente deparamo-nos com decisões judiciais que aplicam leis de modo a contrariar o objetivo do legislador em tê-las criado. Barão de Montesquieu, em sua obra intitulada “O Espírito das Leis”, cujos ensinamentos foram essenciais para a aplicação em nível global do sistema de tripartição de Poderes, recorrentemente alertava para tal problemática. Veja-se os seguintes trechos: […]

Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.751, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM). O objetivo da lei foi estabelecer uma normatização geral para os militares das polícias e corpo de bombeiros dos estados e do Distrito Federal, com diretrizes comuns de organização, […]

O pedido de indisponibilidade dos bens é figura comum em ações civis de improbidade administrativa, funcionando como verdadeiro pedido liminar nas ações que apuram tanto possível lesão ao patrimônio público quanto enriquecimento ilícito da parte investigada. Por se tratar de tutela de urgência, é imprescindível que estejam presentes os requisitos básicos para sua concessão: elementos […]

A Constituição Federal é categórica ao afirmar que o servidor será reintegrado ao cargo quando sua demissão for considerada nula (artigo 41, §2º). Contudo, deixou de assinalar quais seriam os efeitos específicos da reintegração, de modo que esse papel coube às legislações federais e estaduais, bem como à construção doutrinária e jurisprudencial brasileira. Nesse contexto, […]