Maria Lucia Benhame

Novo ano de eleição e as notícias de alteração de legislação trabalhista começam a pipocar. Alteração da jornada, reduzindo-a para o máximo de 40 horas semanais, alteração do Código Civil com criação de legislação para terceirização, obrigação da distribuição de lucros nas empresas e outras medidas que visam melhorar as condições de trabalho e preservar […]

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção entrará em vigor em janeiro de 2010, com recolhimentos a partir de fevereiro de 2010, incidindo sobre o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) de cada empresa, reduzindo-o ou o aumentando. Mas o FAP não é algo novo. Decorre de alterações legislativas que se iniciaram em 2007 com a […]

Algumas medidas legislativas têm sido discutidas na mídia visando alterar condições de trabalho, dentre elas a proposta de quase 14 anos, para redução de jornada de trabalho. A PEC 231 que trata de redução de jornada foi, recentemente, acatada pela comissão especial o relatório que opina por sua aprovação. A medida reduz a jornada semanal […]

O assédio moral é figura relativamente nova no Direito, desenvolvendo-se mais a partir do início dos anos 2000, com estudos na área de psicologia. Caracteriza-se basicamente pela humilhação reiterada de um profissional, seja por um colega de trabalho seja por algum superior, sendo, no entanto mais comum essa última situação. A humilhação, a situação de […]

Com as notícias veiculadas sobre a recuperação judicial da Varig, um tema ainda pouco discutido judicialmente veio à baila: o arrematante de empresa estabelecimento ou meio produtivo de uma empresa em fase de recuperação judicial assume o passivo trabalhista? A lei atual trouxe novidades quanto à proteção ao crédito trabalhista, reduzindo tal proteção na prática […]

Cada vez mais são vistas reportagens em revistas especializadas ou na imprensa em geral alardeando o “mundo sem empregos”, sem “carteira assinada”, indicando formas diferentes de contratação de trabalhadores. Muitas vezes, essas reportagens indicam forma de contratação que podem ferir a legislação trabalhista. A terceirização é uma realidade no Brasil, mas ainda não é regulamentada […]

O assédio moral é figura relativamente nova no Direito, desenvolvendo-se mais a partir do início do 2000, com estudos na área de psicologia. Caracteriza-se basicamente pela humilhação reiterada de um profissional, seja por um colega de trabalho, seja por algum superior, sendo, no entanto, mais comum essa última situação. A situação de sofrimento moral deve […]

A Lei 8.666/93 indica os requisitos para habilitação de uma empresa interessada em participar de licitações. Vários documentos são exigidos, entre eles comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. Todos esses itens são indicados de maneira mais precisa nos artigos 28 a 31 da lei. Este último trata da qualificação econômico-financeira, […]