Gilson Rasador

Com a proximidade da data de entrada em vigor da resolução do Senado Federal 13/2012, que fixou em 4% a alíquota para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, volta a debate o assunto, seja em razão de alguns estados pretenderem a postergação da aplicação do percentual reduzido, seja pela preocupação de alguns […]

Que a carga impostos, contribuições e taxas suportadas pelos brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) é excessivamente alta, e que nosso sistema tributário é um dos mais complexos do mundo, não é novidade nenhuma. O que pode ser novidade para alguns é o fato de a União Federal tributar as receitas, o patrimônio e os serviços […]

O Ministério da Fazenda anunciou programa especial de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e Cofins acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao exterior. Porém, o que se depreende da Portaria MF 348, de 16 de junho de 2010 editada para essa finalidade é exatamente o […]

O Ministério da Fazenda anunciou programa especial de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e Cofins acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao exterior. Porém, o que se depreende da Portaria MF 348, de 16/6/2010, editada para essa finalidade, é exatamente o inverso. São instituídas condições […]

Texto constitucional claro e direto, que não deixa ao leitor dúvida quanto ao seu significado, leva os Tribunais a interpretações tão divergentes e, em alguns casos, tão distantes da nossa compreensão, que nos faz pensar que cada intérprete tem a sua própria Constituição, com preceitos diferentes das demais. É o que ocorre no caso da […]

Notícia publicada na página da Fazenda do Estado no dia 5 de junho anuncia, como medida de combate à crise econômica, a desoneração dos investimentos para setores definidos como estratégicos. Segundo segundo o Secretário Estadual de Fazenda, essa medida deverá representar investimentos de mais de R$ 3 bilhões e poderá beneficiar cerca de 85 mil […]

O Superior Tribunal de Justiça, em dois julgados da 1ª Turma, decidiu que os materiais adquiridos para emprego na construção de prédio onde funciona supermercado (REsp 860.701) e para construção de galpão onde funciona atividade industrial (REsp 1.077.242), não geram direito ao creditamento do ICMS, conforme previsão do parágrafo 1.º do artigo 20 da Lei […]

A Eletrobrás informou ao mercado, especialmente, aos consumidores industriais detentores de créditos oriundos do Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica realizado no período de 1988 a 1993, que fará no 1º semestre de 2004, a conversão desses créditos, pelo valor atualizado até 31.12.2003, em ações preferenciais classe “B”. Autorizada por lei e declarada […]

A Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu julgamento iniciado do dia 23 deste mês de maio, uniformizando a jurisprudência no sentido de que, no período de julho de 1988 até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP devido pelas empresas comerciais e industriais era o faturamento do 6º […]