Helder B. Paulo de Oliveira

Há poucos dias estava no cartório de execução penal da comarca de Campinas e conversava com um advogado cujo cliente fora condenado por receptação simples à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Ele pedira o livramento condicional e o Ministério Público opinara pelo improvimento devido à quantidade da pena fixada. De fato […]

Aos 27 de fevereiro último, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou por maioria de votos a liminar suspensiva de 20 artigos da Lei de Imprensa, determinando, ainda, que os processos então movidos com base na referida legislação seguissem os código civil e penal, no que cabível, até […]

A Lei 11.382/06 continua a reforma do processo de execução brasileiro e entrou em vigor no sábado (20/1). Primeiro, mudou-se a maneira de executarem-se as sentenças condenando ao pagamento de valor ou entrega de coisa e obrigação de fazer (não fazer). Agora, se modifica o procedimento para o credor receber do devedor quando munido de […]

Sob a égide da Constituição de 1988, no artigo 128 da lei 8.231/91, na redação original, determinava que para valor não superior a 1 milhão de cruzeiros não se aplicava o disposto nos artigos 730 e 731 do CPC, ou seja, o pagamento seria imediato, sem expedir-se precatório. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da […]

A recente decisão do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, colacionada por Luiz Flávio Gomes, no site Conjur, deixou de atacar o ponto principal da controvérsia sobre a aplicabilidade da lei 10259/01 no juízo estadual. Não se trata de um ponto de vista napoleônico, como quer o renomado e incansável jurista, dizer-se que […]