Pedro Camara Raposo Lopes

1. Introdução Não é recente o debate travado em sede acadêmica e em alguns segmentos da intelectualidade nacional a respeito dos reflexos das decisões emanadas do Poder Judiciário nos setores social e econômico, com ênfase, é bem de dizer, no aspecto negativo da atuação jurisdicional. Há importantes estudos, aqui e alhures, sobre o tema, todos […]

Foi publicada, no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2004, a tão aguardada lei que dispõe a respeito da parceria público-privada, fruto da tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2546/2003, de proposição do presidente da República, elaborada sob o móvel de propiciar ingresso de recursos do setor privado na consecução de […]

Em virtude da baixa remuneração da advocacia pública federal, um problema que já assume relevo é o do assaz elevado número de pedidos de licença de advogados públicos federais abrangidos pelo regime da Lei Complementar nº 73, de 10.FEV.1993, seja sob a modalidade estatutária, prevista no artigo 81, inciso VI, da Lei nº 8.112, de […]

Muito se tem debatido a respeito das reformas fiscais a serem introduzidas no sistema tributário nacional, como panacéia capaz de servir de lenitivo à angustiosa carga tributária que pesa sobre os ombros de toda sociedade civil. De fato, cogita-se que a carga tributária alcance, nos dias de hoje, o elevado patamar de 34% do produto […]