é professor na pós-graduação de Direito Tributário da Uerj, procurador do município do Rio de Janeiro e assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Contexto: Beps (Base Erosion and Profit Shifting), Pilar 2 e regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) Divulgação A União editou a Medida Provisória nº 1.262/2024 introduzindo no Brasil a cobrança de adicional tributário para compensar ou retificar a alíquota efetiva da tributação da renda de empresas com faturamento acima de 750 milhões de euros por […]
Os avanços tecnológicos em sistemas de informação e dados, programas e aplicativos digitais permitiriam novas formas de negócios em diversos setores econômicos. Merecem destaque o comércio de mercadorias e de serviços por meio de e-commerce e marketplaces. Contudo, as disrupções só se estabeleceram no mercado quando: encontraram demanda para as novas facilidades e possibilidades tecnológicas; […]
1. O tema das execuções fiscais no STF e no CNJ O tema das execuções fiscais vem o ocupando o debate sobre eficiência judicial há alguns anos, especialmente depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a fazer levantamentos quantitativos e qualitativos sobre a duração das ações judiciais, economicidade e eficácia do Judiciário [1]. […]
Muitas cidades no mundo vivenciaram o abandono dos seus centros originais com a migração dos habitantes e de investimentos para áreas urbanas periféricas. No Brasil o processo foi ainda mais dramático. Ao longo dos últimos 50 anos surgiram verdadeiras zonas de deterioração e abandono imobiliário nos centros urbanos. Vários desses processos decorreram de zoneamentos e […]
Importante decisão da Suprema Corte declarou inconstitucionais (sem redução do texto) o §5º do artigo 46 e o artigo 52, do Código de Processo Civil, na medida em que garantiam o foro do domicílio do demandado (inclusive em matéria tributária) nas ações ajuizadas por estados (e municípios). A regra fica valendo apenas para a União. […]
Por que os municípios resistem às Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 45 e 110, que pretendem implementar um IVA único federal (IBS) ou "duplo" (IVA-Dual) com competência da União e dos estados? Abaixo um resumo dos nove principais motivos: 1) Autonomia tributária (e não apenas financeira) Municípios buscam manutenção da autonomia tributária que lhes […]
Em julgamento do Plenário Virtual concluído no último dia 17, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou a constitucionalidade da incidência do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) nas "cessões de jazigos em cemitérios" prevista no subitem 25.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (lei nacional do ISSQN), decidindo à unanimidade pela improcedência da […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu anteontem (26/10) o agravo em recurso extraordinário do município de São Paulo e remeteu para o Supremo Tribunal Federal os autos do REsp nº 1.937.821, no qual o STJ decidira discutir amplamente a base de cálculo e as modalidades de lançamento do ITBI (imposto sobre a transmissão […]
Continua parte 2 1) Introdução Nesta última parte, será analisado o tema das modalidades de lançamento tributário do ITBI. Também nesta matéria, o voto-condutor do ministro Gurgel de Faria é disperso e genérico sobre as modalidades de lançamento cabíveis, extrapolando a discussão do caso concreto, que se restringe ao litígio sobre a base de cálculo […]
Continua parte 1 1) Introdução Como analisado na parte 1 deste artigo, o voto do ministro Gurgel de Faria, empreendeu digressões para além da "causa decidida", por vezes contraditórias, sobre aspectos genéricos da hipótese de incidência, em especial sobre (1) a base de cálculo do ITBI e (2) as modalidades de lançamentos cabíveis, desenvolvendo um […]
