Paulo Roberto Visani Rossi

Não é necessário muito esforço intelectual para imaginarmos que uma justiça lenta e morosa como a Justiça Brasileira, compromete o Estado Democrático de Direito, tão consagrado em nossa Constituição Federal. Só para se ter uma ideia de como a Justiça Brasileira está abarrotada de processos e que tal fato interfere diretamente no exercício da cidadania […]

Os direitos patrimoniais sobre uma fotografia pertencem ao seu autor, que pode vender o produto de seu trabalho a quem desejar adquiri-lo, através de um contrato firmado entre as partes. Apesar de a Lei de Direitos Autorais determinar que qualquer fotografia ou obra fotográfica deva indicar de forma legível o nome do seu autor, quando […]

Os direitos autorais sobre fotografias é um assunto que está na pauta do Judiciário brasileiro. Uma decisão judicial recente concedeu uma indenização de, aproximadamente, R$ 100 mil a um fotógrafo a título de danos morais e materiais. A sentença reforçou a atenção sobre o assunto e, guardadas as devidas peculiaridades do caso, demonstra que os […]

Uma decisão judicial que concedeu uma indenização de aproximadamente R$ 100 mil a um fotógrafo a título de danos morais e materiais vem causando um movimento importante de reconhecimento dos direitos autorais do fotógrafo no cenário nacional. Guardadas as devidas peculiaridades do caso em questão, tendo sido o fotógrafo vencedor pelas leis e Justiça brasileira, […]

Vários casos de uso indevido de imagem vêm atraindo a atenção da mídia. A questão dos direitos autorais tem se tornado cada vez mais premente em tempos globalizados e em razão da multiplicação dos meios de comunicação. Sensibilizados com o abuso e o desrespeito, nossos juízes e tribunais têm agido de forma cada vez mais […]

Planejamento familiar no Brasil sempre foi uma questão extremamente perigosa e vergonhosamente intocada. Pergunto aos leitores: qual candidato terá a coragem de tocar em assunto tão melindroso e perigosamente impopular nos próximos debates eleitorais? Vejamos. Lula, vindo de uma família com sete irmãos, desde sua tenra infância, sabe que uma família sem planejamento familiar, e […]

Parece irônico imaginarmos que exatos 222 artigos do novo Código Civil estão prestes a serem mudados, se considerarmos que apenas uma pequena parcela das sociedades limitadas adaptou-se juridicamente ao Novo Código Civil e que entrou em vigor em janeiro de 2003. Entretanto, essas propostas de mudanças ainda podem esperar mais um pouco, visto que a […]

Um projeto de lei que tramita a passos largos no Congresso Nacional anda tirando o sono de muitos empresários nacionais e estrangeiros. O projeto de autoria do deputado Cláudio Magrão do PPS de São Paulo, nº 1.129/03, institui o pagamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre lucros e dividendos. Caso […]

No final do ano passado, muitas microempresas e empresas de pequeno porte foram surpreendidas com um ofício da Secretaria da Receita Federal comunicando às mesmas sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições denominado e mais comumente conhecido como Simples. Referido sistema foi criado através da Lei n.º 9.317, de 5 de […]