é juiz do TRT-15, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Doutor em Direito Penal e livre-docente em Direito do Trabalho.
Tramita no Senado o PLC 83, de 2008, que “define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado”. Pelo projeto, haveria no sistema penal brasileiro um novo crime, a saber, o de violar direito ou prerrogativa do advogado, estabelecido no artigo 7º da Lei 8.906, “impedindo ou limitando sua atuação profissional, prejudicando interesse […]
Ultimamente, estamos todos à volta com uma situação, no mínimo, curiosa (para não dizer trágica): a indignidade da remuneração sem trabalho. E — o que é pior — com dinheiro público. Dinheiro esse arrecadado de todo cidadão contribuinte, inclusive daqueles desempregados que, mesmo sem remuneração, auferem outras rendas, compram produtos industrializados, movimentam contas correntes, etc.. […]
Está em franca discussão, no Senado Federal, o novo modelo jurídico proposto pela nova Lei de Falências (Projeto de Lei da Câmara nº 71/03), para a recuperação judicial e a falência dos empresários e das sociedades empresárias. O Projeto pretende introduzir na legislação modificações prejudiciais ao trabalhador brasileiro, uma vez que sujeita os seus créditos […]
