Eurivaldo Neves Bezerra

A legislação trabalhista brasileira é uma das mais protetivas do mundo. Com o ideal de conferir ampla proteção ao trabalho, assim como diversos benefícios aos empregados, tendo como princípio básico de que lucro é pecado, a CLT foi organizada e passou a regulamentar as obrigações dos empregadores, sem muitas obrigações dos empregados. Com a criação […]

O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão reconhecendo que o empregador tem direito de obter provas para justa causa demissional, rastreando o e-mail de trabalho do empregado. Como não há legislação no Brasil referente a este tema, o inédito julgamento foi publicado em diversos meios de comunicação e caiu nas conversas dos milhares de trabalhadores […]

Muitas pessoas que lançam mão da contratação de empregados por um ou dois dias na semana, acreditam estar contratando sem necessidade de assinatura da carteira, esperando que esta contratação não seja reconhecida como vínculo empregatício regular. Ocorre que, na realidade, mesmo o empregado comparecendo à empresa ou à residência esporadicamente, poderá caracterizar verdadeira contratação trabalhista […]

Alguns cidadãos sabem que o direito à honra é um dos que compõem o conjunto dos denominados direitos da personalidade, e está assegurado constitucionalmente. Quando se fala em honra, pensa-se logo em respeito aos atributos morais, físicos e intelectuais, merecedor que é de apreço no convívio social, devendo prevalecer como fundamento máximo, a dignidade da […]

Apesar o Estado ser obrigado a fornecer estradas em condições decentes aos milhares de cidadãos-contribuintes, o mesmo, através de sua inércia, criou a figura das concessionárias, que fazem as funções do Estado e passam a explorar o trânsito de veículos por um bem comum, mediante o pagamento do pedágio. Com isto, as Concessionárias se sub-rogam […]

A manobra utilizada pelas empresas para fornecer outros benefícios aos empregados como forma de viabilizar o trabalho, ou até mesmo de beneficiar o próprio empregado, deve ser administrada com extremo cuidado. Recentemente foi reconhecida pelo TST a natureza salarial no fornecimento de habitação a um funcionário da empresa. Neste caso, a empresa oferecia um apartamento […]