Alexandre de Moraes

O artigo 5o, inciso LXX, da Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se, à época, de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que, até recentemente seguia sendo disciplinado – “no plano jurídico-processual” – pelos princípios básicos que regem o mandado de segurança individual (STF, Pleno, MS 21.615-8/RJ, […]

Parafraseando o professor da Universidade de Grenoble, Jean Marcou, que afirmou ser “O século XX… o século dos tribunais constitucionais”, poderíamos dizer que os últimos 20 anos de Supremo Tribunal Federal foram os anos de José Celso de Mello Filho. Igualmente, os brasileiros não errariam em afirmar que as últimas duas décadas, no Brasil, foram […]

A prefeitura de São Paulo será a primeira a implantar o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, com a instalação gratuita de chips para identificação eletrônica dos veículos da capital, visando aumentar a segurança da população e possibilitar planejamento e controle de tráfego mais inteligentes. O Siniav, […]

O desafio de acomodar um Poder Executivo fortalecido e personificado na figura do Presidente da República, dentro de um enquadramento das regras constitucionais e legais derivadas da separação de poderes, permanece formidável mesmo após 215 anos da criação do regime presidencialista pelos Estados Unidos, pois como destacam os norte-americanos, os poderes presidenciais continuam “latentes na […]