é professor associado de Direito Tributário da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), visiting scholar na Queen Mary University of London e no Max-Planck-Institüt für Steuerrecht.
O sistema tributário brasileiro vem sendo alterado nos últimos anos, com destaque para os novos tributos sobre o consumo, a adoção de metodologias e de princípios específicos e mudanças na tributação da renda. Freepik Também se verificou, recentemente, com a edição da Lei Complementar nº 224, de 2025, uma ampliação da tributação de empresas que […]
A reforma tributária introduziu várias novas figuras no sistema tributário, com destaques para o IBS e a CBS, com novos princípios explícitos, como a neutralidade. Outra figura, entretanto, tem chamado muita atenção do ambiente jurídico nacional: o chamado Imposto Seletivo (IS), comumente comparado ao “imposto do pecado” ou, como se verifica na doutrina internacional, o […]
Ação direta de constitucionalidade do decreto presidencial Reprodução A Advocacia-Geral da União instaurou no STF ação declaratória de constitucionalidade visando à manutenção do Decreto Federal nº 12,499, de 11 de junho de 2025, que majorou alíquotas do IOF, bem como a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, por suposta “violação aos princípios da […]
A jurisprudência pátria, há muito tempo, sedimentou que a responsabilidade pessoal do sócio, no âmbito da execução fiscal, exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da empresa (artigo 135, III, do CTN). Entretanto, casos recentes demonstram a aplicação automática da Súmula 435 […]
1. O caso analisado Spacca Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que “a mera negligência ou imprudência na gestão empresarial não configura o crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/1990”. O acórdão reafirma o entendimento de que a […]
A improbidade administrativa exige rigor probatório devido à gravidade das sanções envolvidas, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e eventual ressarcimento ao erário. Para assegurar a coerência do regime jurídico aplicável aos casos de improbidade, o Poder Judiciário tem estabelecido entendimentos que ressaltam a necessidade de provas sólidas e inquestionáveis, pois, como […]
1. Contexto legislativo do Perse O Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do sistema tributário, o governo federal resolveu quebrar a estabilidade e a previsibilidade de um regime importante de incentivos fiscais instituído em 2021. No apagar das […]
O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica dessas operações, considerando não apenas a legislação vigente, mas também os desdobramentos relacionados à manifestação de riqueza e temas de repercussão geral envolvendo a temática, em uma tentativa de […]
A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de modo expresso, estatui que tributo não é sanção por atos ilícitos. Logo, destaca-se que a estrutura da tributação deve se voltar às atividades econômicas no mercado, mantendo a coerência […]
Não se nega a importância da investigação das autoridades brasileiras quanto a condutas possivelmente contrárias ao interesse público e à legalidade. Longe disso. Todavia, tem se observado, com reiterados comportamentos no setor público, a falta de adequação de certos procedimentos investigatórios. A sujeição do agente público à legalidade não é nada novo e garante os […]
