Marco Antonio Innocenti

O governo do estado de São Paulo, maior devedor de precatórios do país, com débito de R$ 20 bilhões, quer quebrar mais um recorde de inadimplência esse ano. Além de desembolsar em 2012 menos da metade dos recursos que disponibilizou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos exercícios de 2010 e 2011 […]

Ao instituir diversas responsabilidades operacionais ao Poder Judiciário, a Emenda Constitucional 62/2009, que modificou o regime constitucional dos precatórios, parece ter instado nos tribunais, especialmente nos que exercem jurisdição estadual, a iniciativa de resgatar atribuições administrativas garantidoras da eficácia do cumprimento dos débitos judiciais de estados e municípios, cuja relegação muito contribuiu para a situação […]

O Congresso Nacional aprovou dois dispositivos destinados a agilizar a tramitação dos milhões de processos que estão à espera de decisões da Justiça brasileira. Ocorre que tanto a súmula vinculante quanto a repercussão geral não vão operar milagres se não houver mudanças significativas no sistema, sobretudo no que diz respeito à mentalidade de alguns operadores […]

Mais um ano chegou ao fim com poucos avanços para os credores de precatórios, apesar de várias tentativas para sanar o calote oficial da União, estados e municípios, que já tiveram suas dívidas reconhecidas por decisões das instâncias superiores do Judiciário. Uma delas veio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. Ele propôs […]

Milhares de jurisdicionados, servidores públicos aposentados e pensionistas de diversos Estados brasileiros passaram a enfrentar nos últimos meses obstáculo adicional à já combalida efetividade da prestação da tutela de seus direitos pelo Poder Judiciário. É uma situação sem precedentes na história do controle difuso de constitucionalidade das leis do país pelo Supremo Tribunal Federal, em […]