Marco Antonio Innocenti

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limitará o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios. Na prática, o objetivo é reabrir prazos para o parcelamento das dívidas estaduais e das prefeituras com a Previdência Social, além de definir limites para o pagamento […]

A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente inconstitucionais que ferem princípios básicos do Estado democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica. Quando é condenado judicialmente, o poder público, pela Constituição, tem de […]

Nos últimos dias, a mídia vem noticiando que o governo federal, por iniciativa do ministro Paulo Guedes, estuda apresentar uma PEC para conter os gastos com precatórios. Trata-se — é quase desnecessário dizer — de um caso claro de populismo fiscal, isto é, o governo visa a driblar todas as normas que encontra (especialmente o […]

OAB/SPMarco Antonio Innocenti, presidente a Comissão de Precatórios do Iasp OAB/SP Diante da pandemia do coronavírus, os governos federal e estaduais estão empenhados em aprovar no Congresso Nacional nova proposta de emenda constitucional (PEC), com a máxima urgência, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos precatórios, inclusive dos débitos da União, o que atingiria em cheio justamente […]

A novela dos precatórios continua a despertar fortes emoções aos que acompanham seus episódios, havendo boas notícias a serem comemoradas e outras más, a serem lamentadas pelos credores. Vamos começar pelas boas. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Conselho Nacional de Justiça proferiram manifestações ao longo do ano de 2018 deixando claro que as […]

Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), concedendo agora prazo […]

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (26/6)] O governador e o prefeito de São Paulo, Alckmin e Haddad, lançaram um engodo no Congresso travestido de carta de boas intenções. Para anular decisão do Supremo Tribunal Federal, que manda estados e municípios pagarem seus precatórios até 2020, redigiram uma proposta […]

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura nacional está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo […]

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, proposta pelo Conselho Federal da OAB, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Constituição Federal (parágrafos 2°, 9°, 10 e 12 do artigo 100) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 97) alterados ou introduzidos pela Emenda Constitucional 62, promulgada em 9 […]

Ao concluir, em março deste ano, o julgamento da ADI 4.357, reconhecendo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, entre eles o que vinha permitindo o parcelamento da dívida de precatórios dos estados e municípios em 15 anos (artigo 97-ADCT), o Supremo Tribunal Federal sinalizou com a possibilidade de virem a ser modulados […]