Roberto Wanderley Nogueira

A impossibilidade de ressocialização de delinquentes é hipótese que não existe objetivamente e nem o Direito universal a avaliza como categoria jurídica ou componente do Penalístico desde o advento da obra "Dos Crimes e das Penas" de Cesare Beccaria, tanto aqui em nosso país quanto em qualquer outra parte. Se esse novo paradigma não fosse […]

O país vive um clima social de tal efervescência que se tem confundido anseio de Justiça com sentimento jurídico. Parece claro e racional que não se pode exigir do cidadão mais do que a lei o exige. Afinal, não somos santos e exigir heroísmo do alheio conspira contra a nossa própria pequenez humana. Antes de […]

O presente artigo tem o propósito de difundir alguns aspectos da inclusão social relativos à inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, assim entendidas, nos termos do artigo 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ex-vi do Decreto Legislativo 186/2008 e do Decreto 6949/2009, como aquelas que têm impedimentos de […]

Dentre as inúmeras abordagens sobre acessibilidade consolidadas pelo caráter analítico-exploratório do Artigo 9, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, perpassa a ideia fundamental do Acesso à Justiça sem o que as demais variáveis da acessibilidade podem sofrer comprometimento, depreciação ou simples descaso preconceituoso que suscita as diversas formas de discriminação que a […]

Algumas observações acerca do adequado tratamento de como serão concedidas as aposentadorias especiais às pessoas com deficiência — ainda não regulamentadas pelo Congresso Nacional —, sobre se tratarem de preocupações relevantes baseadas em registros normativos precedentes do gênero aposentação, sofrem, por isso mesmo, um vício presente na origem do argumento central restritivo em nada condizente […]

Permita-me o distinto leitor uma digressão —e a honra de sua leitura— que me vem ao propósito de uma falsa polêmica, em face da sinalização para proposição de cotas de acesso ao serviço público judicial sob encargo do Conselho Nacional de Justiça. Por falas como as que de quando em vez são trazidas à discussão […]

O Supremo Tribunal Federal acaba de conceder uma ordem de Mandado de Segurança para cassar uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que entendeu de aposentar compulsoriamente uma juíza de Direito, que teria chancelado um auto de prisão em flagrante em desacordo com os princípios constitucionais protetivos de custodiada menor, mantida inadvertidamente em uma cela […]

É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis, inclusive no setor judicial. Por isso, será debatido no CNJ, aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Sobre isto, vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de […]

Irresignado com a “simetria” entre Ministério Público e Magistratura inscrita, bem ou mal, no sistema jurídico pela Resolução nº 133/11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Advogado-geral da União (AGU) impetra uma Ação Cível Originária perante o Supremo Tribunal Federal (ACO n° 1.924), sugerindo a inconstitucionalidade remota daquela Resolução e a imediata de outras […]

Eu entendo o sofrimento de muitos companheiros magistrados, crispados com as providências da Corregedoria Nacional de Justiça no sentido do levantamento de dados à conferência de nossa higidez pessoal no exercício funcional específico. Mas também acredito que as premissas para tal sofrimento, de acordo com o contexto normativo em que nos encontramos no presente momento […]