Rogério Seguins Martins Junior

A Justiça Federal de Minas Gerais, por despacho liminar lavrado pela 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, indeferiu pretensão do Conselho Regional de Medicina a que não fosse obrigado a registrar provisoriamente os médicos estrangeiros lotados no programa Mais Médicos, empreendido pelo Ministério da Saúde, tudo legitimado, em tese, por medida provisória emanada do Executivo […]

A Casa Branca admite que os órgãos de investigação federais, nos Estados Unidos da América do Norte, gravaram milhões de ligações telefônicas entre cidadãos, suspeitos ou não da prática de infrações penais. Não se sabe exatamente quando começou aquilo, mas parece ter sido herança do Governo Bush, especializado nesse tipo de coisa, sem exceção das […]

O presidente da República, mesmo em descanso, sancionou, transformando em lei, o projeto que previa a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009). A lei entra em vigor na data da publicação, ou seja, no dia 9 de janeiro do ano […]

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, com emenda do senador Aloísio Mercadante, projeto de Lei apresentado pelo senador Antonio Carlos Magalhães, sob número 282/03, restringindo o direito de defesa nas infrações atinentes a tráfico de entorpecentes, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, contra o […]