Alexandre Forte

Instituir crimes para condutas socialmente reprováveis é papel do Congresso Nacional, tanto quanto dosar proporcionalmente a quantidade e tipo de pena a ser imposta aos condenados por práticas delituosas. Os direitos não nascem em árvores. Menos ainda os deveres prestacionais do Estado, dentre os quais o da segurança pública a abrigar uma série de atividades […]

Cada vez mais nos deparamos com tentativas de vedar qualquer discussão pública acerca da fracassada política de repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas. Primeiro tenta-se barrar a marcha da maconha. Aliás, as autoridades deram importância demasiada a uma marchinha de meia dúzia de estudantes e simpatizantes de uma erva superdemonizada. Este ano, o […]

A soberania nacional, tanto quanto o Estado-nação, tem seus dias contados. Basta ver a mutação sofrida pela ideia de Estado com o aprofundamento da nova onda globalizadora. É bom que seja assim. O projeto de paz perpétua formulado por Kant deve ter a nossa adesão. Cada vez mais as sociedades se unem, até mesmo simbolicamente, […]

O Ministério Público em diversos estados da Federação, inclusive no Ceará, ingressou na Justiça estadual com diversos pedidos de liminares para impedir a marcha pela legalização da maconha. Conseguiu barrar o movimento sob o argumento de que a tal marcha de jovens pacíficos e desarmados incitaria ao crime, no caso, o crime de uso de […]

Tenho meditado se o Congresso Nacional, com a sanção do Poder Executivo, portanto, se o Estado, esse monstrengo ideológico, mas indispensável à integração social, ao promulgar uma lei com pretensão de validade pode contrariar impunemente as leis da razão. Quem há de punir o Estado pela sua desrazão legislativa? A própria irracionalidade da lei, ao […]