Hernani Zanin Junior

Recentemente, foi publicado aqui no ConJur um instigante artigo do Professor José Fernando Simão[1]intitulado “Retroagir ou não retroagir: eis a questão”, no qual o prestigiado professor narrou seu espanto em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendeu pela possibilidade de “retroatividade do regime de separação absoluta de bens” em razão […]

Conforme tivemos a oportunidade de estudar[1], a forma mais usual de fomento à guerra fiscal em ISS é a subversão pelos intérpretes da realidade fática, com nítida manipulação de conceitos jurídicos, como é o caso do conceito de “estabelecimento”. Assim, o único antídoto à famigerada guerra fiscal em ISS é o repúdio irrestrito a toda […]

O crescente e assustador número de leilões anulados (ou os que mesmo não anulados acabam por prejudicar os arrematantes), bem como o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.035.373-MG, nos fez refletir acerca da responsabilidade civil dos leiloeiros, que atuam tanto na esfera extrajudicial quanto judicial. O leilão extrajudicial é tratado […]

1. Introdução A evolução do direito privado empresta ao ordenamento jurídico nacional alguns conceitos essenciais para que os indivíduos tenham seus interesses satisfeitos e as injustiças minoradas, a saber, autonomia privada, função social do contrato e boa-fé. Mais importante do que saber o que já foi escrito sobre os temas é, bem de ver, utilizá-los, […]

A despeito dos rumores irresignados acerca do pedido de vista pelo ministro Carlos Alberto Direito (ADI 3.510), nada há para se fazer faticamente no caso. Poderíamos apenas bater panelas, se na anomia não estivéssemos tão profundamente imergidos. No entanto, nada nos obsta a levar pelo menos a discussão mais a fundo, buscando as causas e […]