Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo

O direito constitucional contemporâneo tem reconhecido a expansão da eficácia dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa tendência — produção de efeitos não exclusivamente verticais (do particular frente ao Estado), mas também horizontais (entre particulares) — revela-se plenamente compatível com a Carta Política brasileira. O tema eficácia horizontal ou vertical tem relevância fática e jurídica, […]

O Problema Há muito se discute acerca da legitimidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não somente pela importância que o assunto requer, tendo em vista o princípio da continuidade que permeia o serviço público, mas também por se tratar de um direito previsto constitucionalmente. O artigo 37, inciso VII da Constituição […]

O Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) conseguiram assegurar em juízo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários federais, garantindo a emissão de Certidões Negativas de Débito, o que tem permitido a participação em licitações e o estabelecimento de contratos com a administração pública. As ações que […]