Carlos Eduardo Rios do Amaral

O anteprojeto de Código Penal, inspirado no sistema norte-americano, traz para nosso ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de o Ministério Público, de um lado, e a Defensoria Pública, de outro, celebrarem acordo para a imediata aplicação de pena criminal ao acusado. O acordo, entre as duas instituições, Ministério Público e Defensoria Pública, que traduzirá o […]

Antes de fazer uma pequena incursão na Lei Maria da Penha, a respeito da questão da tutela inibitória conferida à mulher vítima de violência doméstica, faço um apelo. É preciso, com a máxima urgência e brevidade, que paixões e animosidades corporativas ou institucionais sejam definitivamente deixadas de lado nesse tema tão importante para a dignidade […]

A senhora presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 24 de Julho a Lei 12.694, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. A sanção da lei ocorre um ano após o assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta por homens mascarados em motocicletas com […]

Casos que vêm ganhando grandes proporções e que crescem a cada dia nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher são aqueles em que o ex-namorado ou ex-companheiro, não aceita o fim do relacionamento e, para se vingar, despeja na nternet) todo o acervo íntimo de áudio e vídeo do casal, muita das […]

A edição da Lei Maria da Penha no ano de 2006, criando varas judiciais privativas com competência cível e criminal e Núcleos especializados do Ministério Público e da Defensoria Pública, afetos à problemática e acalorada questão da violência no seio familiar, trouxe à tona o significativo tema da pessoa portadora de deficiência mental. Os elevados […]

É de praxe nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher o deferimento e a expedição de Medidas Protetivas de Urgência constando do mandado judicial cautelar a seguinte advertência: “O descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência importarão em crime de desobediência”. Entretanto, é exegese secular em nosso ordenamento penal pátrio o entendimento de que […]

Não dá mais para disfarçar: o Defensor Público de vanguarda já rejeita a idéia do paletó e gravata, despreza a sinuosidade e longevidade da ortodoxa liturgia judicial prescrita pelos velhos códigos de processo. As acinzentadas salas de audiência já não comportam sua performance acalentadora. Muitos menos seus assistidos almejam lançar-se numa odisséia até prolação de […]

A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na audiência do artigo 16 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, passa necessariamente por dois questionamentos, quais sejam: debruça-se o moderno arcabouço traçado por este novel Diploma da Mulher fundamentalmente acerca da fúria punitiva estatal criminal? Seria desimportante o atendimento aos elevados anseios […]

O uso imoderado de bebidas alcoólicas, o temível e nefasto crack, a questão dos puxadinhos, as brigas de comadres, aqueles persistentes que não entendem que “a fila anda”, entre outras muitas questões e personagens, podem ser apontados como conhecidos vilões da Lei Maria da Penha. Hodiernamente, com a emancipação e independência da mulher na sociedade, […]

Ainda um pouco tímido e, assim, despercebido, o Capítulo IV (Da Assistência Judiciária), inserido no Título IV, da Lei 11.340/06, trouxe importante e significativa inovação nos sujeitos da relação jurídica processual, quando veiculada matéria atinente à violência doméstica e familiar contra a mulher. O tema, em suas diversas matizes, como já era sentido no meio […]