Sérgio Niemeyer

O propósito deste artigo é responder e apresentar fundamentos críticos ao artigo escrito pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB, intitulado «Função de CNJ é concorrente às corregedorias», publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico de 14 de janeiro de 2012), e demonstrar que a competência do CNJ é tanto recursal […]

O PL 3.443/2008 mostra a ferocidade cada vez mais opressora do Estado brasileiro, que assim caminha rumo a um arremedo de democracia, muito mais parelho com os estados absolutistas de antanho e dos estados autoritários e totalitaristas que vigeram no século XX. A preocupação é legítima, já que no Brasil vigora a hipócrita tese de […]

Tem havido um equívoco generalizado sobre como aplicar a disciplina da repercussão geral. O ponto de partida deve ser a lei. A questão sobre a repercussão geral está disciplinada nos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. De acordo com o caput do artigo 543-A, “o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não […]

    Ementa: Processual civil. Gratuidade da justiça. Execução das verbas sucumbenciais. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 1.060/1950 em conjugação com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O beneficiário da gratuidade da justiça que possui patrimônio penhorável, vencido ao final da demanda, pode ter esses bens excutidos para a satisfação da […]

Finalmente, depois de quatro anos de espera e gestação maior do que a de um elefante, o STF publicou o acórdão proferido na ADI 1.105, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994. Aqueles que acompanham a questão devem lembrar-se: o julgamento foi transmitido em tempo real pela […]

Ao decidir que o Banco Real deve instalar portas giratórias no RR-205/2004-007-18-00.3, o TST ordenou, com manifesto ativismo judicial, a prática de um ato ilegal. Sobre a segurança das instituições bancárias existe lei específica tratando da matéria, na qual não se enquadram as famigeradas e constrangedoras portas giratórias. A ilegalidade decorre do desatendimento aos preceitos […]

Uma das mais marcantes tendências da moderna processualística é a preocupação com a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e o modo como deve ser associada à celeridade do processo, desfazendo-se mitos que apenas tornavam o processo um instrumento burocratizado como um quase-fim em si mesmo. O processo não é um fim em si mesmo. […]

Em que pese a manifestação de eminentes ministros após o julgamento da ADPF 130, segundo a qual os processos em andamento devem prosseguir com reenquadramento dos fundamentos legais, entendo que isso somente será possível se às partes for aberta a oportunidade para discutirem sobre tais fundamentos. É que o princípio da mihi factum, dabo tibi […]

Há um problema, há meu ver de natureza sistêmica, com a matéria tratada no artigo escrito pelo ministro Luís Felipe Salomão, intitulado O STJ e o julgamento de recursos repetitivos (clique aqui para ler), sobre os recursos repetitivos. Primeiro, deixo registrado meu repúdio pelo abominável requisito do pré-questionamento, de criação jurisprudencial antiga, e segundo a […]

Antes (redação primitiva) Depois (nova redação) Art. 7º São direitos do advogado: Art. 7º São direitos do advogado: II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas […]