Ary Bergher

Recente decisão proferida pelo juiz de Direito Alberto Salomão, da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu a venda, exposição e divulgação do livro Minha Luta — Mein Kampf — de autoria de Adolf Hitler. Tal decisão acolheu pedido do procurador-geral do Rio de Janeiro, Marfan Vieira e do promotor Alexandre Themístocles, motivada por queixa […]

A Lei Federal 11.705, de 19 de junho de 2008, que, dentre outras disposições, instituiu a total intolerância à presença de álcool no sangue do condutor de veículo automotor, inovou desastrosamente ao penalizar administrativamente a conduta daquele que se recusar a se submeter a exames que certifiquem o seu estado etílico (art. 277, § 3º, […]