Jorge Rubem Folena de Oliveira

A Constituição de 1988 tem sido reconhecida como uma "Constituição Verde" devido à relevância que atribui ao meio ambiente e sua proteção. Em razão disso, é consensual, na doutrina jurídica e na jurisprudência, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental do ser humano e foi elevado ao "status de valor central da […]

O dr. Ulisses Guimarães referiu-se, com razão, à carta promulgada em 5 de outubro de 1988 como a Constituição Cidadã, aquela que veio para proteger o povo pobre e sofrido do Brasil, que vem sendo massacrado, humilhado e maltratado desde o descobrimento. É o que se pode ver pela saga de luta permanente dos povos indígenas; […]

Na terça-feira (17/7), a ConJur publicou a notícia “Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais”. No caso, a juíza titular da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, por meio de “orientação sobre penhora em conta corrente” — recado fixado em papel impresso na própria vara —, teria determinado como proceder quanto […]

Tenho desenvolvido a tese de que a Constituição Federal de 1988 tornou-se exaurida e ineficaz a partir do afastamento de Dilma Rousseff da presidência da República (quando a vontade manifestada no sufrágio foi ignorada), dadas a forma e as circunstâncias em que transcorreu todo o processo político e jurídico do impeachment, mediante a manipulação da Constituição […]

O tema objeto desta análise foi aprovado, à unanimidade, pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, na sua sessão do dia 22 de novembro de 2017, por meio de parecer defendido, em conjunto com o Dr. Nilton Aizenman, na Indicação 069/2016. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/1966) é uma norma do antigo regime […]

Tema que vem atormentando atualmente os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que investiram ou investem seus recursos em previdência privada é a saída das empresas patrocinadoras de fundos de pensão. Os números são os seguintes: 75 empresas tomaram esta drástica medida em 2005; 86 em 2008; 62 em 2009 e 32 até agosto de […]

A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis. Estes valores, por sua natureza, não geram acréscimos patrimoniais para constituir a renda, definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que representam mera compensação de prejuízo ou reparação […]

É inconstitucional a retirada dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro, com a cobiça despertada pelo pré-sal, sob o argumento de sua distribuição entre os demais estados, como proposto na “emenda Ibsen”. O estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do país. Contudo, sofre perdas de receita do seu principal […]

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de novembro de 2008 o parecer e o substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a respeito da PEC da Reforma Tributária, que tem o objetivo de alterar “profundamente” o sistema tributário nacional. Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo […]

O Deputado Federal Homero Pereira (PR/MT), em 12 de novembro de 2008, apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.298, que tem por objeto “estabelecer normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal”. O deputado, na sua justificativa, manifestou que “a falta de um regramento […]