Todas as execuções trabalhistas contra a Vasp, que correm na 16ª Vara Trabalhista de São Paulo, foram suspensas por liminar concedida pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi dada em Conflito de Competência entre a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e a 16ª Vara Trabalhista de São Paulo, suscitado pela empresa aérea. A vara de falências foi nomeada para julgar todos os processos contra a Vasp.
A Vasp cumpre plano de recuperação judicial, aprovado em assembléia com credores e homologado pela vara de falências. A empresa afirma que cumpriu todas as exigências feitas e que a 1ª Vara de Falências expediu ofícios aos Tribunais Regionais Trabalhistas para que fossem suspensas todas as execuções trabalhistas.
A empresa aérea afirma que, mesmo depois da expedição dos ofícios, “diversos magistrados do trabalho continuaram a dar prosseguimento às execuções trabalhistas movidas por ex-empregados da Vasp em todo o território nacional, tendo, inclusive, determinado a realização de penhoras, alienações judiciais e arrematações de bens de propriedade da companhia”.
A 16ª Vara do Trabalho, segundo os advogados da Vasp, determinou a penhora do faturamento da empresa para garantir um crédito trabalhista. Para a empresa, a competência que deve prevalecer é a 1ª Vara de Falências, pois se trata do juízo universal da recuperação judicial, previsto no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005.
Segundo a Vasp, houve afronta à Lei de Falências e Recuperação Judicial e o princípio da isonomia entre credores ficou ameaçado. Para os advogados, o princípio deve ser observado para o pagamento no processo de recuperação judicial.
O relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, entendeu que a decisão da vara trabalhista atrapalha o plano de recuperação da Vasp, que foi aprovado e homologado.
Assim, nomeou a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para solucionar as medidas urgentes referente aos processos contra a empresa aérea. Para a decisão do mérito, pediu informações às varas e à subprocuradoria-geral da República, em 10 dias.
Leia a liminar:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.380 — SP (2006/0249940-3)
RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AUTOR: JOÃO BATISTA PRINTTEZ CAMPBELL
ADVOGADO: RICARDO VINÍCIUS LARGACHA JUBILUT E OUTROS
RÉU: VASP — VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A
SUSCITANTE: VASP – VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : ARNOLDO WALD FILHO E OUTROS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO – SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – LIMINAR PRETENDIDA – JUSTIÇA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA TRABALHISTA – PENHORA NO JUÍZO TRABALHISTA – PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL – LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO TRABALHISTA, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA SUSCITADO.
DECISÃO
1. Cuida-se de conflito de competência entre o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e MM. Juízo da 16ª Vara da Junta Trabalhista de São Paulo, suscitado pela Viação Aérea de São Paulo – VASP.
Narra o suscitante, em apertada síntese, que se encontra em recuperação judicial que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Adverte que “após o cumprimento das exigências determinadas pelo MM. Juízo da causa, em 26 de julho de 2006, os credores da VASP de todas as classes, reunidos em Assembléia Geral, aprovaram o plano de recuperação apresentado pela companhia, sujeitando-se, assim, às suas diretrizes” (fl. 3). Lembra o suscitante, ainda, que o predito plano de recuperação restou aprovado pelo MM. Juízo, de maneira que se encontra em plena vigência.
Em decorrência da peculiaridade apontada, foi requerida a expedição de ofícios aos colendos Tribunais Regionais Trabalhistas, a fim de que fossem suspensas as execuções trabalhistas, aforadas contra a suscitante.
Observa-se que O MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, ao acolher o pedido no sentido de oficiar as Cortes Regionais Trabalhistas indicadas pela suscitante, colacionou decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de conflito de competência de interesse de outra empresa aérea, isto é, a VARIG (cf. fls. 80/82).
A par da determinação do MM. Juízo Estadual, afirma a suscitante que “diversos magistrados do Trabalho continuaram a dar prosseguimento às execuções trabalhistas movidas por ex-empregados da VASP em todo o território nacional, tendo, inclusive, determinado a realização de penhoras, alienações judiciais e arrematações de bens de propriedade da companhia” (fl. 6).
Aduz, ainda, que esse foi o proceder do MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, na oportunidade em que determinou “a penhora do faturamento da VASP, a fim de garantir a satisfação de um crédito trabalhista” (fl. 6).
Do contexto fático, sustenta que a competência a prevalecer é do MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, pois se trata do juízo universal da recuperação judicial, consoante textualmente previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
Nesse caminhar, caberá ao Juízo do Trabalho apurar o montante devido ao trabalhador e à Justiça Estadual da Recuperação Judicial dar cumprimento ao julgado trabalhista, conforme preconiza o artigo 6º do Diploma legal em comento.
Entende a suscitante que além da nítida afronta à Lei de Falências e Recuperação Judicial há, também, vulneração ao princípio da isonomia entre os credores, o qual deve ser observado para a realização do pagamento no processo de recuperação judicial.
Nessa ordem de idéias, afirma que estão presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a autorizar a concessão do pleito liminar. Obtempera que o acolhimento da pretensão liminar “não resultará qualquer prejuízo aos credores trabalhistas que vêm dando andamento às suas respectivas execuções individuais, na medida em que eles receberão seus créditos de acordo com o que restou previsto no plano de recuperação judicial da VASP” (fl. 20).
Assim, pois, almeja suspender a execução trabalhista que tramita perante o MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo e, bem assim, as demandas trabalhistas em que ela e qualquer de seus diretores ou acionistas esteja no pólo passivo como réus ou executados.
Ao final, pleiteia seja declarada a competência do MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e, ainda, a designação desse MM. Juízo Estadual para dirimir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
É o relatório.
2. Em sede de cognição sumária, merece acolhida, em parte, o pleito liminar requerido pela suscitante Viação Aérea de São Paulo – VASP. Segundo aflora dos autos, a decisão oriunda da Justiça do Trabalho acaba por atingir e, por conseguinte, alterar o plano de recuperação da suscitante. Essa circunstância, aliada aos preceitos da Lei nº 11.101/2005, evidenciam que a relevância de fundamento se encontra devidamente corporificada.
Conquanto não mereça maiores digressões, jungido a esse pressuposto, o perigo da demora na fixação da competência MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo é evidente, uma vez que, repita-se em benefício da clareza, a decisão da Justiça Obreira irá refletir e alterar o plano de recuperação aprovado e homologado.
Quanto à pretensão acrescida, vale consignar que o acolhimento do pleito liminar se restringirá à demanda trabalhista, em virtude da qual se instaurou o conflito, rectius, aquela em curso perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, não cabendo no âmbito restrito do presente, estendê-lo para alcançar outras ações semelhantes, que possam estar correndo em outros Juízos, que não o suscitado laboral; isso sem embargo de o mesmo princípio adotado quadrar para o deslinde de novos conflitos, que possam sobrevir.
Pelo que precede, concedo parcialmente a liminar, para suspender o processo de execução trabalhista em andamento perante o MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo.
3. A teor do artigo 120 do Código de Processo Civil, fica nomeado o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para, em caráter provisório, solucionar, as medidas urgentes.
4. Solicitem-se as informações dos MM. Juízos suscitados, assinado o prazo de 10 (dez) dias. Ouça-se a douta Subprocuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2006.
MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Relator
A saudosa empresa Paulista ja se encaminha para o seu segundo ano consecutivo de paralização . Como num passe de magica , alguem "tirou a tomada da parede" e da noite para o dia a frota inteira foi abandonada pelos aeroportos principais do Brasil sendo Congonhas , na qualidade de base operacional principal, o que ficou com a maior quantidade de esqueletos de aluminio que se deterioram lentamente ao sabor das intemperies. Os valorosos Funcionarios , "só para variar um pouco" , ficaram a ver navios com suas devidas indenizações trabalhistas e salarios atrasados nunca pagos , alias parece que com o mais recente caso da Varig , a moda se consolidou para desmoralização da Justiça.
O bizarro de se observar é o fato de que a verdadeira "quadrilha de laranjas" comandada por wagner canhedo , saiu de campo com a bola embaixo do braço e literalmente NADA de concreto aconteceu com nenhum deles , surpresa apenas para algum turista recem-chegado do Nepal ou do Tibet que não saiba como as coisas "não funcionam" no Brasil.
A privatização "entre-amigos" da VASP no inicio daquela bandalha do des-governo collor de mello , ja rendeu um livro do Deputado Salomão da bancada do PDT do Rio de Janeiro ( Vôo 171 , a historia da privatização da Vasp - o titulo em si ja encerra maiores considerações.....).
Voltando a "bandalhocracia" do des-governo collor , a privatização exigia alguem de confiança para tocar a empresa paulista dentro de um megalomano plano de expansão para o qual ela não estava preparada , o objetivo final era no longo prazo transformar a Vasp "apenas" na unica empresa de grande porte no Brasil , a Varig era ( ja naquela epoca, com os petralhas so piorou) a bola da vez que deveria ser defenestrada o mais rapido possivel. Aviões foram arrendados as dezenas dentro de um irrealidade total em vista do mercado , Tripulantes foram treinados as pressas e linhas internacionais disparadas de qualquer maneira com infraestrutura capenga , para quem nunca fora alem de Manaus , de repente o mundo ficara pequeno com novos nomes na malha como Seul, Barcelona, Bruxelas, Casablanca, Los Angeles , Frankfurt , New York , Zurich , Miami e onde mais fosse possivel , dinheiro nunca seria problema. Ocorre que para a Vasp voar para o exterior , os acordos bilaterais foram modificados e principalmente as americanas ( american, united , delta e continental) desembarcaram por aqui com força total ( alias ainda estão ate hoje) asfixiando sem muita cerimonia quem "achava" que poderia abraçar o mundo com as pernas sem maiores consequencias. Não funcionou e apenas 2 anos depois de ter a frota literalmente dobrada da noite para o dia, as maquinas começaram a ser todas retomadas devido a um "pequenino detalhe" chamado de falta de pagamento dos leasings pelas firmas de arrendamento atraves dos aeroportos brasileiros, em Guarulhos então chegaram a ter que bloquear um patio inteiro para estacionar a frota retomada na Justiça. Em Campinas havia outro tanto. Sobraram apenas as aeronaves proprias ja bem cansadas mas que haviam sido adquiridas nos bons tempos de vacas gordas quando ainda era estatal , são esses aviões que hoje apodrecem ao tempo abandonados Brasil afora , alguns como sempre, devidamente depenados e sem motores e outros componentes caros que historicamente ( no Brasil) parecem ter vida propria e saem "voando por ai"........
Faço votos de que o processo de recuperação judicial tenha exito apesar de que vão enfrentar "forças ocultas" terriveis tal qual ocorre no atual processo da VARIG em que os petralhas despreparados que "ganharam de presente" a ANAC e literalmente sentaram em cima do processo de liberação da CHETA ( perdão pelo nome mas é esse mesmo) . As atuais "irmãs poderosas" com suas caudas ornadas de cores alegres , devidamente instaladas em São Paulo , não querem de forma alguma que qualquer uma das duas retorne ao mercado que consideram ( com a devida anuencia não declarada do des-governo) , propriedade privada de papel passado. A estrada vai ser longa mas com a devida observancia do processo que é tocado pelo Juiz Ayoub do Rio de janeiro , muitos atalhos podem ser devidamente tomados. Boa sorte ao valoroso grupo de Funcionarios da Vasp , eles tem todo o direito de voltar!
Querem acabar mesmo com a Justiça do Trabalho !!!! Será que a lei Aurea ainda esta em vigor ? Essa Lei de Falencia não só pegou como derrogou parte consideravel da Constituição da Republica , eta lei porreta para ferrar trabalhador .
Esta na mão do trabalhador , na proxima assembleia de credores ( que tem mais força que o Congresso Nacional ) de uma grande emnpresa é só dizer não para o plano de recuperação e garantir pelo menos 150 sm , se disser sim leva calote. Eta Brasil
O negocio é processar o Brasil no exterior por desrespeito aos direitos humanos. Permite que suas cocessionarias de serviços públicos não quite os salarios dos funcionarios, lá não tem essa historia de ficar rico sem causa ( desculpa para diminuir uma indenização justa ) La escreveu e nao leu o pau comeu. Começa contar de um milhao de dolares para cima.
Quem diria seculo XX1 e trabalho escravo a luz do dia.
O plano de recuperação da Vasp é uma alternativa legal, mas a empresa já está a mais de 2 anos sem alçar vôo, será que haverá energia e capital suficiente para retomar as atividades comerciais, sem afetar os futuros passageiros/consumidores? A experiência recente da Varig nos mostra que o caminho é tortoso e cheio de espinhos, mas é possível a reabilitação lenta e dolorosa.Nesse sentido, esperamos que as autoridades acompanhem de perto as operações da "nova" VASP, caso ela relmente retorne a voar.
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